A Prefeitura de Cachoeiro na última quinta-feira decretou estado de calamidade publica por meio do Decreto 29.398, dispensando o atingimento dos resultados e metas fiscais previstos.
Ato contínuo, publicou o decreto 29.399 que prorrogou o vencimento do ISS - Imposto Sobre Serviços, para os contribuintes optantes do
Simples Nacional, da seguinte forma:
.: Competência Março/2020, que venceria em 20/04/2020, vencerá em 20 de julho de 2020;
.: Competência Abril/2020, que venceria em 20/05/2020, vencerá em 20 de agosto de 2020; e
.: Competência Maio de 2020, que venceria em 22/06/2020, vencerá em 21 de setembro de
2020.
As prorrogações de prazo referidas no decreto não implicam direito à restituição ou compensação de
quantias eventualmente já recolhidas por contribuintes.
O decreto suspende ainda por 90 (noventa) dias os prazos para recursos de tributos lançados, impugnação de auto de infração de 1ª instância e decisão de 2ª instância, bem como, apresentação de protesto de CDA, ajuizamento de execuções fiscais, cancelamento de débitos e início de procedimentos para exclusões do Simples Nacional.
Os alvarás de funcionamento e sanitários com vencimento entre 01/01/2020 até 31/05/2020, serão automaticamente prorrogados pelo prazo de 180 (cento e oitenta dias) da data da validade. Já as CND - Certidões Negativa de Débitos que tenham sido emitidas no período de 01/01/2020 até
a data de publicação do presente decreto, ficam prorrogadas pelo prazo de 90 (noventa) dias
Ademais, seguindo o caminho traçado pelo Governo do Estado, a Prefeitura manteve a ordem do fechamento do comércio, mantendo apenas a modalidade delivery (Dec. 29.400 publicado hoje), nos termos do decreto publicado na semana passada 29.386/2020, disponibilizado neste blog.
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