.::: A Carteira de Trabalho Digital: Desde 2019 o seu CPF é o Novo Documento de Emprego!

Desde 2019, o Brasil conta com a Carteira de Trabalho Digital, uma versão moderna e prática da antiga Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). Mas, antes de mergulharmos nas novidades, é bom relembrar a importância da CTPS.

O que é a CTPS e para que serve?

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento essencial para todo trabalhador que presta serviço como pessoa física – ou seja, sem CNPJ. Isso inclui profissionais do comércio, indústria, serviços, agronegócio e até mesmo trabalhadores domésticos.

É nela que são registradas todas as informações cruciais sobre sua vida profissional: seus contratos de trabalho, períodos de férias, alterações salariais e muito mais. Essas anotações, que antes eram feitas manualmente no documento de papel, foram substituídas pelo formato eletrônico.

Como ter sua CTPS Digital na palma da mão?

É muito fácil acessar sua Carteira de Trabalho Digital! Você só precisa baixar o aplicativo gratuito nas lojas virtuais (Apple Store para iOS ou Google Play Store para Android). 

Se preferir, também pode acessá-la pela internet, no site oficial do Governo Federal, o Emprega Brasil: servicos.mte.gov.br.

Para isso, claro, é necessário ter um celular com acesso à internet ou um computador.

Os benefícios da modernização

A principal meta da CTPS Digital, segundo o portal Emprega Brasil, é modernizar o acesso às informações trabalhistas e, eventualmente, substituir a carteira de trabalho física. O objetivo é simplificar a vida dos trabalhadores, oferecendo:

  • Praticidade: Tenha o documento sempre à mão no seu celular, para consultar suas experiências formais quando precisar.

  • Agilidade: Maior rapidez para encontrar e aproveitar novas vagas de emprego.

  • Controle: Acesso facilitado às suas informações trabalhistas, permitindo que você verifique seus próprios vínculos de trabalho.

  • Integração: Unificação das bases de dados do Ministério da Economia.

O que você precisa saber sobre a transição

É importante notar que nem todas as suas informações podem estar 100% completas na CTPS Digital neste momento. Isso acontece porque a atualização depende das empresas enviarem os dados através do eSocial – o sistema do governo responsável por alimentar a CTPS Digital.

Algumas informações, como férias, desligamentos ou alterações salariais, aparecerão na CTPS Digital de forma gradual, pois ainda há um processo de integração entre o eSocial e a própria Carteira de Trabalho Digital.

As novas regras com o fim da CTPS em papel

À medida em que o tempo vai passando, algumas mudanças significativas estão acontecendo:

  • Fim do recibo de entrega: Não será mais necessário emitir o recibo de entrega e devolução da carteira de trabalho física.

  • Seu CPF é o novo número: O número da sua Carteira de Trabalho Digital será o seu próprio CPF (os sete primeiros dígitos), e a série da carteira será composta pelos quatro últimos dígitos do seu CPF.

Apesar de qualquer desafio de acesso à tecnologia, a CTPS Digital já é uma realidade inegável. Se você tem a sua carteira de trabalho em papel, guarde-a com carinho! Além de comprovar vínculos antigos para fins previdenciários, ela se tornará uma verdadeira relíquia, uma peça de museu para o futuro!

.::: Vem aí uma Nova Nota Fiscal! Entenda o que está mudando e como isso pode afetar seu negócio

 Atenção, empreendedores! Uma nova nota fiscal está chegando e ela faz parte das mudanças trazidas pela reforma tributária. O sistema começou a ser testado no dia 2 de julho de 2025 e, segundo o governo, será obrigatório a partir de 2026.

Mas calma! Vamos explicar tudo de forma simples para você entender o que está por trás dessa novidade.

🤔 O que é essa nova nota fiscal?

.::: Atenção, revendedores de combustível: a NFCe da sua empresa está correta?

 1- O que aconteceu

Nos últimos dias, a Sefaz do Espírito Santo realizou fiscalizações em 76 postos de combustível e aplicou 74 autos de infração. A maioria dos erros esteve ligada à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), especialmente no preenchimento incorreto do Código ANP da gasolina comum.

.::: SindiRochas divulga o Aditivo 2025 da CCT 2024 2026 do Setor de Rochas Ornamentais no Estado do ES

   Informamos que foi disponibilizo um Comunicado do Aditivo 2025 referente a CCT 2024 2026 entre os sindicatos abaixo:


Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Estado do Espírito Santo - SINDIROCHAS

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Extração, Beneficiamento e Comércio de Mármore, Granito e Calcário do Estado do Espírito Santo - SINDIMÁRMORE

Data Base maio.


Vejam os detalhes:

.::: Divulgada CCT 2024 2025 para Empresas de Reparação de Veículos na Região Centro Oeste do ES

 Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2024 2025 entre os sindicatos abaixo:


Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios, e de Materiais e Equipamentos Rodoviários e Ferroviários no Estado do Espírito Santo - SINDIREPA

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico no Estado do Espírito Santo - SINDIMETAL

Data Base novembro.


Vejam os detalhes:

.::: Divulgada a CCT dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde Sul do ES - 2025 2027

   Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho 2025 2027 entre os sindicatos abaixo:


Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Sul do Estado do Espírito Santo - SINDISUL

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Sul do Estado do Espírito Santo - SITESCI

Data Base Abril.


Vejam os detalhes:

.::: Receita Bruta no Simples Nacional: Entenda as Mudanças da LC 214/2025

 A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente no que diz respeito ao conceito de receita bruta.

🔍 O que mudou com a LC 214/2025?

A principal alteração foi a ampliação do conceito de receita bruta. A partir de agora, passam a integrar a base de cálculo também as receitas diretamente relacionadas à atividade principal da empresa, mesmo que não estejam descritas no CNAE da organização.

.::: Divulgada CCT 2025 2026 dos Empregados em Empresas de Provedores de Internet no Estado do ES

  Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2025 2026 entre os sindicatos abaixo:

Sindicatos Patronais (representando as empresas): Sindicato Nacional das Empresas Prestadora de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por assinatura, cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações - SINSTAL

Sindicato Laboral (representando os empregados): Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadoras de Mesas Telefônicas - SINTTEL


Data Base Maio


Vejam os detalhes:

- Piso Salarial para quem faz 44 horas semanais a partir de 09/2025:  R$ 1.598,75 por mês.
Os pisos por função a partir de 01/09/2025:
Instalador / Reparador de Acesso a Internet R$ 1.726,89
Instalador / Reparador de Acesso e de Redes para Internet R$ 1.863,05
Auxiliar de Instalação e Reparo R$ 1.598,75
Atendente / Teleoperador / Telesserviços (36 h semanais) R$ 1.598,75

- Reajuste Salarial para os demais salários não contemplados pelo piso salarial: 5,32% a partir de 09/2025.

- Será concedido um abono indenizatório no valor de R$350,00, para empregados admitidos até 30/04/2025, a ser pago até o dia 23/06/2025.

- Participação nos Lucros (PLR) e Programa de Participação nos Resultados (PPR): As empresas deverão procurar o sindicato laboral dentro de 60 dias para essa negociação.

Alimentação: em ticket no valor de R$ 26,33 por dia trabalhado, a partir de 07/2025 (para quem pratica jornada de 44 h semanais);
R$ 18,43 por dia trabalhado a partir de 07/2025 (para quem pratica jornada de 36 h semanais).

- Assistência Médica e Odontológica: as empresas concederão plano de saúde e odontológico custeando 50% do valor dos planos.
Em caso de dependentes, o empregado custeará 100% do valor do dependente.

- Seguro de Vida: observar detalhes na CCT.

- Sobreaviso: poderá ser feito, remunerando seus os trabalhadores envolvidos a base de 1/3 do salário hora, por hora que ficarem sujeitos a esse regime.

- Mensalidade Sindical: as empresas descontarão a mensalidade desde que autorizado pelo empregado. 

- Contribuição Assistencial Laboral: 1% do salário base nos meses de 10/2025, 11/2025 e 12/2025.
Empregado poderá fazer oposição.
Observar detalhes em CCT.
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- Contribuição Confederativa Patronal: Recolhimento ao sindicato patronal SINSTAL.
Valores, observar detalhes em CCT.

- Contribuição Assistencial Patronal: Recolhimento ao sindicato patronal SINSTAL.
Valores, observar detalhes em CCT.
A empresa poderá fazer oposição.

Reforçamos que a empresa deverá ler a CCT na íntegra. 

.::: Divulgada a Ata de Fechamento de CCT para Postos de Combustíveis Com Reajuste a Partir de Janeiro/2025

  Informamos que foi disponibilizada a Ata da Reunião de Fechamento da CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2025 entre os sindicatos abaixo:


Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Espírito Santo - SINDIPOSTOS

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado do Espírito Santo - SINPOSPETRO

Data Base janeiro.


Vejam os detalhes:

.::: ANTT Atualiza Tabela de Frete com Novos Valores Mínimos

 A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou uma nova atualização dos pisos mínimos de frete para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. A medida, oficializada por meio de portaria, altera os coeficientes previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867/2020, e já está em vigor.

O que motivou a mudança?

De acordo com a legislação (Lei nº 13.703/2018), sempre que houver uma variação de 5% ou mais no preço do diesel, a tabela do frete deve ser reajustada. O mais recente levantamento da ANTT, referente ao período de 18 a 24 de maio de 2025, apontou que o preço médio do Diesel S10 foi de R$ 6,10/litro, o que representa uma queda acumulada de -5,28% em relação ao valor anterior de R$ 6,44.

.::: STF Decide: ISS Não se Aplica a Etapas Intermediárias da Industrialização por Encomenda

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente uma questão tributária importante que afeta muitas empresas industriais: operações de industrialização por encomenda, quando fazem parte de uma etapa intermediária do processo produtivo, não estão sujeitas à incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços).

A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 882461, com repercussão geral reconhecida (Tema 816), o que significa que a tese firmada será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.

.::: 💡 MEI, atenção! Tem novidade importante em vigor!

 Desde o dia 26 de março de 2025 você pode fazer até três pedidos de desenquadramento diretamente pelo sistema do Simples Nacional — algo que antes só era possível uma vez! 🙌

Mas fica ligado: esses três pedidos têm que ser dentro do último período de opção e a data do novo pedido não pode ser depois da última registrada.

Se passar disso? Aí só abrindo um processo na Receita Federal mesmo. 😬

Ah, e mesmo quem já deu baixa no CNPJ pode fazer até três pedidos nesse período final, com as mesmas regras!

Isso vai facilitar MUITO a vida do MEI e evitar dor de cabeça com burocracia. 🔧📉

Quer saber mais? Acesse o Manual do Desenquadramento do MEI no portal do Simples Nacional, na seção Manuais.