.:::📢 PIS e Cofins: o que muda a partir de Abril de 2026?

Atenção:

A partir de 1º de abril de 2026, entra em vigor uma mudança relevante na tributação de PIS/Pasep e Cofins: diversos produtos e operações que antes eram isentos, com alíquota zero ou suspensão passarão a sofrer tributação parcial.

Essa alteração decorre da Lei Complementar nº 224/2025 e da IN RFB nº 2.305/2025, que determinaram a redução gradual dos benefícios fiscais federais. 

🔎 O que muda na prática?

✔️ Fim da “alíquota zero” absoluta

Operações que antes não pagavam PIS/Cofins passam a pagar 10% da alíquota padrão.

👉 Ou seja: não é a alíquota cheia, mas também não será mais zero.

📊 Como funciona a cobrança de 10%?

A regra é simples:

• Identifique a alíquota padrão do regime

• Aplique 10% sobre essa alíquota

Exemplo (regime não cumulativo):

• PIS: 1,65%

• Cofins: 7,6%

• Total: 9,25%

➡️ Nova carga:

• 10% de 9,25% = 0,925%

📌 Ou seja, produtos antes tributados a 0% passam a ter 0,925% de PIS/Cofins.

Essa lógica elimina, na prática, a isenção total desses itens.

.::: Divulgada a CCT 2025 2027 dos Empregados em Consultórios e Clínicas Odontológicas no Estado do ES

    Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2025 2027 entre os sindicatos abaixo:

Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato dos Odontologistas do Estado do Espírito Santo - SINODONTO

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Técnicos em Higiene Dental (THD) Técnicos e Auxiliares em Saúde Bucal, Técnicos e Auxiliares em Prótese Dentária, Trabalhadores em Odontologia no Estado do Espírito Santo - SINDSAUDEBUCAL

Data Base maio.

Vejam os detalhes:

.::: 📢Mudanças no ICMS-ST para Salgadinhos e Produtos à base de Cereais — Veja Como Sua Empresa Deve se Adequar

 O Governo do Espírito Santo publicou o Decreto nº 6.344-R/2026, trazendo mudanças importantes no regulamento do ICMS (RICMS/ES). A principal alteração afeta empresas que trabalham com produtos alimentícios como snacks, salgadinhos e cereais, que passam a integrar o regime de Substituição Tributária (ICMS-ST).

Neste artigo, você vai entender de forma simples o que mudou, quem é afetado e o que precisa ser feito para evitar problemas fiscais.

🔍 O que mudou com o decreto?

O decreto incluiu, no art. 265, inciso XXXIV, novos produtos no regime de Substituição Tributária. Isso significa que o ICMS desses itens passa a ser recolhido de forma antecipada. O raciocínio a ser aplicado é o mesmo utilizado quando houve a mudança de tributação dos vinhos, recentemente.

📦 Quais produtos foram incluídos?

.::: MEI: novas obrigações entram em vigor a partir de abril de 2026 no Espírito Santo

A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo anunciou uma mudança importante que impacta diretamente os microempreendedores individuais (MEI). A partir de 1º de abril de 2026, novas obrigações passam a ser exigidas para quem exerce atividades sujeitas ao ICMS.

O que muda para o MEI?

De acordo com a Sefaz-ES, os MEIs que atuam em atividades relacionadas ao comércio, indústria ou transporte — ou seja, sujeitas ao ICMS — deverão:

• Obter Inscrição Estadual

• Realizar a emissão de documentos fiscais eletrônicos

Essa exigência foi estabelecida por meio do Decreto nº 6.335-R/2026, com o objetivo de aumentar o controle e a transparência das operações realizadas por microempreendedores.

Por que essa mudança foi criada?

A medida busca:

• Melhorar o monitoramento das operações econômicas

• Combater fraudes e uso indevido do regime MEI

• Reduzir distorções de mercado

• Garantir maior equilíbrio na concorrência

Além disso, a integração de dados permitirá uma fiscalização mais eficiente e maior rastreabilidade das operações.

Quem será impactado?

Nem todo MEI será afetado. A obrigatoriedade vale apenas para aqueles que exercem atividades sujeitas ao ICMS, como:

• Comércio de mercadorias

• Indústria

• Transporte intermunicipal e interestadual

Para identificar se sua atividade está incluída, é necessário verificar o CNAE vinculado ao seu CNPJ.

Como fazer a Inscrição Estadual?

.::: SEFAZ-ES alerta contribuintes sobre prazo para adesão ao regime de definitividade do ICMS-ST

A Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo (SEFAZ-ES) está alertando os contribuintes sobre o prazo para adesão ao regime de definitividade da base de cálculo do ICMS-ST, que poderá ser realizada até o dia 31 de março de 2026.

A medida decorre das alterações introduzidas pelo Decreto nº 6.278-R/2025, que modificou a sistemática do ICMS Substituição Tributária (ICMS-ST) no Estado.

Segue link do comunicado:👇

https://drive.google.com/file/d/1qboeYOAqrWdF5H9dYqJDhOn6ESbeAPXg/view?usp=sharing

Entenda o que mudou

Com as novas regras, o contribuinte substituído passa a ter responsabilidades adicionais na apuração do imposto:

• Complementação do ICMS-ST: quando a venda ao consumidor final ocorrer por valor maior que a base de cálculo presumida.

• Restituição do ICMS-ST: quando a venda ocorrer por valor menor que a base presumida.

Essas situações passam a ser tratadas conforme as regras previstas no Regulamento do ICMS do Espírito Santo (RICMS/ES).

.::: Divulgada a CCT 2025 dos Empregados no Comércio de São João da Boa Vista em SP

     Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho 2025 entre os sindicatos abaixo:

Sindicato Patronal (representando as empresas): Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Empregados no Comércio de São João da Boa Vista no Estado de São Paulo - FECOMERCIARIOS

Data Base Setembro.

Vejam os detalhes:

.::: Nova Regra do Trabalho aos Feriados: O que sua empresa precisa saber antes de 1º de março 2026

 Se a sua empresa opera em regimes que exigem funcionamento nos feriados, atenção: o cenário trabalhista está prestes a mudar. 

A partir de 1º de março de 2026, entram em vigor novas diretrizes que restringem o trabalho nos feriados para diversas categorias.

Detalhamos os principais pontos dessa transição.

O que muda na prática?

Até então, muitas atividades possuíam uma autorização permanente para o trabalho em dias de descanso. Com a nova regulamentação, o foco volta-se para a negociação coletiva.

• Convenções Coletivas: Em muitos setores, o trabalho aos feriados passará a depender obrigatoriamente de previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Sem o acordo com o sindicato da categoria, a prática será considerada irregular.

Impacto nos Setores de Comércio e Serviços

O setor varejista é o mais impactado. Diferente do que ocorria anteriormente, onde a abertura era amplamente permitida por decretos federais, agora a legislação local e os acordos sindicais ganham força total.

Como se preparar para 01/03/2026?

Para evitar complicações jurídicas, recomendamos que seja feito o seguinte passo imediato:

1. Consulta ao Sindicato: Certifique-se de que existe cláusula específica autorizando o trabalho em domingos e feriados para a sua atividade.

Conte com o nosso suporte

A legislação trabalhista brasileira é dinâmica e complexa. Nosso papel é garantir que sua empresa foque no crescimento enquanto nós cuidamos da conformidade legal.

Se você tem dúvidas se a sua atividade específica está na lista de exceções ou se precisa de ajuda para reformular as escalas de trabalho, entre em contato com nossa equipe.

Fonte: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/noticias-e-conteudo/2025/junho/mte-prorroga-para-1o-de-marco-de-2026-regra-sobre-trabalho-em-feriados-no-comercio

.::: Divulgada a CCT 2025 dos Empregados nas Indústrias de Fabricação de Tintas e Vernizes no ES

    Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho 2025 entre os sindicatos abaixo:

Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato da Indústria de Produtos Químicos para fins industriais, produção farmacêutica, preparação de óleos vegetais e animais, sabão e vela, fabricação de álcool, tintas e vernizes e de adubo e Corretivos Agrícolas no Estado do Espírito Santo - SINDIQUIMICOS

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Celulose P. M. P. P. P. Cortiça Químicas, Eletroquímicas Farmacêuticas e Similares no Estado do Espírito Santo - SINTICEL

Data Base Agosto.

Vejam os detalhes:

.::: Divulgada CCT 2025 2027 Motoristas x Fecomércio com abrangência em alguns Municípios do ES (Afonso Claudio, Brejetuba, Colatina, dentre outros)

  Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2025 2027 entre os sindicatos abaixo:

Sindicato Patronal (representando as empresas): Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo - FECOMÉRCIO

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo - SINDIRODOVIÁRIOS

Data Base novembro.

Vejam os detalhes:

.::: Divulgada a CCT 2025 2027 entre Sindicato dos Motociclistas e Fecomércio ES

   Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2025 2027 entre os sindicatos abaixo:

Sindicato Patronal (representando as empresas): Federação do Comércio de bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo - FECOMÉRCIO

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Motociclistas Profissionais no Estado do Espírito Santo - SIMP

Data Base novembro.

Vejam os detalhes:

.::: Divulgado o Termo Aditivo a CCT entre o Seaces e Sindilimpe no Estado do ES, com reajuste no mês de Janeiro de 2026 - Empresas de Controle de pragas urbanas e Desinsetização

 Foi disponibilizado o Termo Aditivo a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2026 entre os sindicatos abaixo:

Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato das Empresas de Asseio e Cons no Estado do Espírito Santo - SEACES

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Trabalhadores Empresas Asseio Cons Limp Pub e Serv Similares no Estado do Espírito Santo - SINDILIMPE

Data Base janeiro.

Veja os detalhes:

.::: Divulgada a Ata de Fechamento de CCT para Postos de Combustíveis Com Reajuste a Partir de Janeiro/2026

   Informamos que foi disponibilizada a Ata da Reunião de Fechamento da CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2026 entre os sindicatos abaixo:

Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Espírito Santo - SINDIPOSTOS

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado do Espírito Santo - SINPOSPETRO

Data Base janeiro.

Vejam os detalhes: