.::: Atualização Legislativa – Aprovação do Fim da Escala 6 x 1 e Orientações Iniciais

 O Congresso Nacional aprovou o texto final da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 221/2019), que altera os limites constitucionais da jornada de trabalho no Brasil:

●     Câmara dos Deputados: Aprovada em 27/05/2026.

●     Senado Federal: Aprovada em 14/10/2026, sem alterações de texto.

●     Promulgação e Publicação oficial: Edição extra do D.O.U de 16/10/2026.

Importante: As novas regras e a contagem de prazos começam formalmente a partir de 60 dias da sua promulgação e publicação oficial (Edição extra do DOU de 16/10/2026).

RESUMO DAS PRINCIPAIS MUDANÇAS

●     Fim da escala 6x1 tradicional: Fica assegurado o repouso semanal remunerado de 2 dias (um deles preferencialmente aos domingos). Não há exigência de que os dois dias de descanso sejam consecutivos.

●     Redução progressiva do teto semanal (sem redução salarial):

○     Hoje: 44 horas semanais.

○     +2 meses após a publicação (Marco 1): Teto cai para 42 horas semanais e entram em vigor os 2 repousos semanais.

○     +14 meses após a publicação (Marco 2): Teto cai para 40 horas semanais.

●     Proibição de redução salarial: É vedada qualquer redução de remuneração (nominal, proporcional ou de pisos salariais).

●     Custo da Hora Trabalhada: A manutenção dos salários com a redução de carga horária (44h → 40h) gerará um aumento de aproximadamente 10% no valor-hora do trabalhador.

REGRAS E EXCEÇÕES RELEVANTES

1. Regras para Cargos Específicos (Art. 8º): Empregados com diploma de nível superior E remuneração igual ou superior a 2,5 tetos do RGPS (aprox. R$ 21,2 mil) poderão ser excluídos das regras de duração e controle de jornada, desde que preenchidos cumulativamente os requisitos.
2. Negociação Coletiva (ACT/CCT):
   
   

○     Jornadas diárias superiores a 8 horas na fase transitória de 42h (ex: trabalhar 8h24 de segunda a sexta para compensar o sábado) exigirão acordo ou convenção coletiva.

○     Cláusulas coletivas vigentes que forem incompatíveis com o novo teto perderão a validade 2 meses após a publicação.

3. Contratos com o Poder Público (Art. 9º): Para prestadores de serviço, concessões e obras públicas com mão de obra alocada, as regras de jornada serão aplicadas após aditamento contratual para reequilíbrio econômico-financeiro (a ser formalizado em até 1 ano).

PLANO DE AÇÃO E PRÓXIMOS PASSOS DA EMPRESA

Para garantir a conformidade legal e a sustentabilidade financeira, sua empresa precisa dar início ao Roteiro de Adequação:

1.    Mapeamento e Decisão Operacional

a)    Mapeamento do Quadro: Listar quem trabalha em cada escala (6x1, 5x2, 12x36, turnos) e quais colaboradores estão alocados em contratos públicos ou terceirizados.

b)    Redesenho das escalas: Definir como os horários de trabalho serão reorganizados para cobrir a operação sem gerar faltas de pessoal ou excesso de horas extras.

c)    Decisão orçamentária: Avaliar o impacto financeiro simulado e decidir se haverá novas contratações, readequação de turnos ou revisão de metas.

 

2. Gestão de Pessoas e Comunicação

a) Comunicação aos colaboradores: Explicar expressamente à equipe como funcionarão os novos horários e escalas.

b)    Coleta de assinaturas: Coletar a assinatura dos funcionários nos aditivos ao contrato de trabalho e nas novas folhas de ponto/escalas.

c)    Atualização do Regulamento Interno: Adequar o regulamento da empresa com as novas regras de jornada e banco de horas.

 

3. Negociação e Contratos Externos

a) Contratos com Clientes/Órgãos Públicos: Solicitar o reequilíbrio econômico-financeiro ou repactuação de contratos comerciais/públicos afetados pelo aumento do custo da mão de obra (se houver).

b)    Acompanhamento Sindical: Apoiar o jurídico/contabilidade com informações da operação para negociação com os sindicatos.

 

 

O que fica para a Contabilidade fazer (Tecnicamente)

A contabilidade fica encarregada de toda a execução técnica, cálculos trabalhistas e validação de regras fiscais/previdenciárias.

 

1. Simulações e Cálculos Trabalhistas: Calcular o impacto no custo bruto da folha, DSR sobre variáveis (comissões, adicionais) e projeção de horas extras e ajustar a incidência de encargos (INSS, FGTS, IRRF).

2. Análise das CCTs/ACTs: Verificar as cláusulas das Convenções Coletivas vigentes com as informações de jornada de trabalho.

3. Obrigações Acessórias e Governo - Atualização no eSocial: Enviar os eventos de alteração contratual/composição de jornada (ex: evento S-2206 - Alteração de Contrato de Trabalho) para o governo dentro dos prazos legais.

 

É fundamental dividir claramente as responsabilidades entre o que cabe à gestão interna da empresa (decisões, operações e alinhamento individual) e o que cabe à contabilidade (cálculos, parametrização técnica e obrigações acessórias), para que a empresa faça uma transição adequada e inteligente.

 

 

Permanecemos à disposição para esclarecer eventuais dúvidas operacionais.

  

.::: Espírito Santo retira produtos da Substituição Tributária a partir de novembro/2026

 A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo publicou a Portaria SEFAZ nº 81-R/2026, que altera a relação de mercadorias sujeitas ao regime de Substituição Tributária (ICMS-ST) no Estado.

⚠️ Atenção à data: a mudança não começa imediatamente!

A Portaria nº 81-R foi publicada no Diário Oficial em 2 de outubro de 2026.

Apesar disso, a própria norma determina que os efeitos da alteração começam somente em:

📅 1º DE NOVEMBRO DE 2026

Isso significa que até 31 de outubro de 2026 permanece o tratamento tributário atualmente aplicável.

A partir de 1º de novembro de 2026, os produtos retirados da relação da Portaria 16-R deixam de estar sujeitos à Substituição Tributária nas hipóteses abrangidas pela norma.

🏗️ Quais produtos de materiais de construção saíram da ST?

.::: Quando uma nota for emitida para sua empresa, se você não disser nada em 90 dias estará confirmando que recebeu

1. A Nova Regra Geral (Confirmação por Silêncio)

Desde 1º de junho de 2026 (Ajuste SINIEF nº 14/2026), se uma empresa não realizar uma "manifestação conclusiva" sobre uma Nota Fiscal Eletrônica (NF-e modelo 55) emitida contra o seu CNPJ no prazo de 90 dias, a operação será presumida como ocorrida pelo fisco. O silêncio passará a ter o mesmo efeito legal do evento de "Confirmação da Operação". Antigamente, esse prazo era de 180 dias.

2. O Prazo de Contagem

A contagem dos 90 dias inicia-se na data de autorização da NF-e, e não da chegada da mercadoria ou do momento em que a empresa toma conhecimento da nota.

3. Tipos de Manifestação do Destinatário

Para evitar a confirmação automática indesejada, a empresa deve registrar um destes três eventos conclusivos:

• Confirmação da Operação: Tudo ocorreu conforme a nota (geralmente após a entrada física dos produtos).
  
  
• Desconhecimento da Operação: A empresa não solicitou ou não reconhece aquela nota (protege contra notas frias).
  
  
• Operação não Realizada: A empresa fez a negociação, mas a operação não se concretizou (ex: mercadoria extraviada ou recusada na porta).
  
  
• Atenção: O evento Ciência da Emissão não é conclusivo. Ele dá apenas ciência da existência da nota (prazo de 10 dias). Se a empresa registrar apenas a "Ciência" e não der um parecer final, a regra dos 90 dias continuará valendo e confirmará a nota.
  
  

4. Prazos Menores para Setores Específicos

Os 90 dias são o limite geral. Porém, algumas mercadorias como combustíveis, cigarros e bebidas (alcoólicas e refrigerantes) possuem prazos bem mais curtos e rigorosos estipulados pelo fisco, variando de 10 a 70 dias dependendo se a operação é interna ou interestadual. Legislações estaduais também podem impor prazos menores.

5. Impactos da Confirmação (Tácita ou Expressa)

• Para o Emitente: Uma vez confirmada a operação pelo destinatário (ou pelo prazo de 90 dias), o emitente fica impedido ou terá grandes dificuldades de cancelar a NF-e.
  
  
• Para o Destinatário: Embora a confirmação por silêncio não signifique que a empresa concordou automaticamente com preços ou tributos (não gera dívida comercial automática), isso gera uma presunção fiscal de que a operação ocorreu. Isso pode causar graves divergências na contabilidade, nos estoques e nas escriturações se a compra for irreal.
  
  

6. O que fazer se o prazo já passou?

Se após os 90 dias a empresa descobrir uma nota que não corresponde à realidade, ela não conseguirá mais usar o sistema padrão para o evento. Será necessário reunir documentos e consultar a Secretaria da Fazenda (SEFAZ) do seu estado para verificar os trâmites de regularização extemporânea.

Recomendação Prática: As empresas e escritórios contábeis devem criar rotinas de monitoramento contínuo, capturando as NF-es emitidas contra o CNPJ, cruzando dados com o setor de compras e manifestando-se tempestivamente para evitar dores de cabeça fiscais.

.::: Divulgada CCT 2026 2027 dos Farmacêuticos de Farmácias Varejistas no Estado do ES

  Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2026 2027 entre os sindicatos abaixo:

Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato do Comércio varejista de Produtos Farmacêuticos no Espírito Santo - SINCOFAES

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Farmacêuticos no Estado do Espírito Santo - SINFES

Data Base maio.

Vejam os detalhes:

- Piso Salarial a partir de 05/2026 - R$ 5.132,12

- Reajuste salarial de 4,11% para quem recebe acima do piso.

Poderão pagar as diferenças salariais na Folha de setembro/2026 ou em 3 vezes nos meses de outubro, novembro e dezembro/2026.

- Adicional Noturno: percentual de 30 %; 

- Plano de Saúde: O empregador pagará a quantia de R$ 201,19 por mês, a título de "Ajuda para Plano de Saúde";

- Adicional de Insalubridade: 20 % sobre o salário de R$ 1.947,69 para quem aplica substâncias injetáveis ou que manipulem substâncias químicas;

- Seguro de Vida:  Valores e garantias mínimas garantidas de acordo com a CCT;

- Taxa de Fortalecimento: desconto de 1% dos salários, nos meses de outubro/2026 a março/2027.

Oposição de acordo com a CCT.

Reforçamos que a empresa deverá ler a CCT na íntegra.

.::: Divulgado o Termo Aditivo a CCT para Postos de Combustíveis de Campos dos Goytacazes RJ Com Reajuste a Partir de Junho/2026

  Informamos que foi disponibilizado a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2025 a 2027 entre os sindicatos abaixo:

Sindicato Patronal (representando as empresas): SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LUBRIFICANTES E LOJAS DE CONVENIÊNCIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDESTADO

Sindicato Laboral  (representando os empregados): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ E REGIÃO - SINPOSPETRO

Data Base junho.

Vejam os detalhes:

- Reajuste salarial no percentual de 6,3% a partir de 06/2026;

- Piso salarial a partir de 06/2026:

a) R$ 2.423,29 para os empregados que exercem a função de Gerente ou Encarregado Geral;

b) R$ 2.126,29 para os empregados que exercem a função de Subgerente ou Encarregado de Pista;

c) R$ 1.724,86 para os empregados que exercem a função de Frentista ou Lubrificador, Frentista noturno, Lavador ou Enxugador, Auxiliar de Escritório, Vigia, Atendente em Lojas de Conveniência, entre outras funções não enquadradas nos itens anteriores;

- As diferenças salariais relativas aos meses de junho/2026, julho/2026 e agosto/2026 serão pagas em duas parcelas, nas folhas de pagamento dos meses de Setembro/2026 e Outubro/2026, respectivamente;

- Alimentação: A partir de 1º de junho de 2026 as empresas concederão a cada trabalhador, mensalmente, até o 5° dia útil, cartão - alimentação no valor de R$ 569,40.

As diferenças decorrentes do reajuste do valor do auxílio-alimentação, referente aos meses de junho/2026, julho/2026 e agosto/2026, serão pagas em duas parcelas, A primeira vencendo até o dia 06/10/2026 e a segunda até o dia 07/11/2026;

- Seguro de Vida: As empresas se obrigam a contratar seguro de vida em grupo em favor dos seus atuais empregados. Detalhes na CCT;

- Dia da Categoria: o dia do trabalhador será considerado feriado. Será considerado a terceira segunda feira do mês de outubro de cada ano;

- Contribuição Assistencial das Empresas: As empresas recolherão em favor do SINDESTADO-RJ até no máximo 30/10/2026, da seguinte forma:

a) Para empresas não associadas ao SINDESTADO RJ, o valor de uma mensalidade sindical, hoje (setembro de 2026), R$ 570,00; e

b) Para as empresas associadas ao SINDESTADO RJ, o valor de meia mensalidade sindical, hoje (setembro de 2026), R$285,00.

A empresa poderá se opor (favor verificar o Termo Aditivo a CCT);

- Contribuição Assistencial dos Empregados: As empresas descontarão de seus empregados na folha de pagamento, o percentual mensal de 1,5%  sobre a remuneração mensal, incluindo o 13º salário.

Pode ser feita a oposição de acordo com a CCT;

- Contribuição Negocial: As empresas descontarão de seus empregados na folha de pagamento dos meses de Setembro/2026 e Outubro/2026, o valor de R$ 20,00 em cada mês.

Pode ser feita a oposição de acordo com a CCT;

- As empresas fornecerão, no prazo de 20 dias, contados da data do recolhimento da contribuição negocial, ao SINPOSPETRO CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ E REGIÃO, uma relação contendo os nomes e os valores da contribuição negocial dos seus empregados.

- As empresas remeterão ao SINPOSPETRO CAMPOS DOS GOYTACAZES E REGIÃO, em até 90 dias após assinatura do presente acordo, relação nominal de todos os seus empregados então existentes;

- As empresas encaminharão ao SINPOSPETRO CAMPOS DOS GOYTACAZES E REGIÃO cópia da guia de contribuição assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias, após o desconto.

Reforçamos que a empresa deverá ler a CCT na íntegra.