Você tem dúvida
sobre registro de ponto de empregados ?
Então, vamos lá!
De acordo com o
artigo 74 da CLT , as empresas com 20 ou mais empregados estão obrigadas a
manter registro e controle do horário de trabalho dos empregados, utilizando
registro manual, mecânico ou eletrônico, podendo o empregador escolher a forma
que melhor atende as necessidades e as estruturas da empresa.
Essa quantidade de
empregados foi modificada pela Lei nº 13.874 de 2019, a chamada Lei da
Liberdade Econômica. O que antes era obrigatório o registro de ponto nas
empresas com mais de 10 empregados, hoje a obrigação está para as empresas com
20 ou mais empregados.
Se sua empresa faz
banco de horas ou pagamento de horas extras, ela está obrigada ao registro de
ponto também.
O cartão ou folha
de ponto quando feitos de forma manual devem ser assinalados corretamente, sem
rasuras e não deve ser registrado de forma britânica (mesmo horário todos os
dias), sob pena de ser invalidado pela justiça do trabalho.
Caso a empresa
utilize sistema eletrônico, o mesmo deve seguir regras específicas do
Ministério da Economia, previstas na Portaria nº 1.510/2009 inclusive se
cadastrando junto ao CAREP - Cadastro de Sistema de Registro Eletrônico de
Ponto.
No ano de
2011, foi criada a Portaria nº 373, que regulamentou os registros de ponto
alternativos, desde que autorizado por acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Esses registros alternativos seriam os registros feitos por meios tecnológicos, bem
parecidos com o registro eletrônico, mas que não utilizam relógios de ponto,
mas sim um sistema eletrônico de ponto on line. As regras para essa
marcação de ponto são as mesmas utilizadas para os outros tipos de registro,
sempre obedecendo as normas da Secretaria do Trabalho.
Existem também aqueles empregados que não estão
obrigados à marcação de ponto, sendo eles: os empregados que exercem atividade
externa incompatível com a fixação de horário de trabalho; empregados munidos
de cargo de confiança (gerentes); empregados em regime de tele trabalho,
conforme consta no artigo 62 da CLT.
Havendo dúvidas sobre registro de ponto, você
que é cliente Acad, faça contato conosco.
