Outubro Rosa, Novembro Azul... Mas não são apenas nestes meses que o cuidado com a saúde - em especial as medidas de prevenção, diagnóstico precoce e tratamento do câncer - devem ser lembrados. Todo dia é dia de atenção à pessoa com câncer! E isso agora é Lei, virou um Estatuto. A lei 14.238/2021 publicada no Diário Oficial da União de 22/12/2021 instituiu o Estatuto da Pessoa com Câncer, que estabelece princípios e objetivos essenciais à proteção dos direitos da pessoa com câncer e à efetivação de políticas públicas de prevenção e combate ao câncer.
A lei foi criada para assegurar e a promover, em condições de igualdade, o acesso ao tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com câncer, com vistas a garantir o respeito à dignidade, à cidadania e à sua inclusão social.
A lei traz direitos fundamentais da pessoa com câncer tais como a obtenção de diagnóstico precoce, o acesso a tratamento universal, equânime, adequado e menos nocivo, o acesso a informações transparentes e objetivas relativas à doença e ao seu tratamento. Traz também o direito à assistência social e jurídica, o direito à prioridade, à proteção do seu bem-estar pessoal, social e econômico. Também garante a presença de acompanhante durante o atendimento e o período de tratamento, o acolhimento, preferencialmente, por sua própria família, e ainda o tratamento domiciliar priorizado, dentre outros.
Acesse a lei, na íntegra, neste link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14238.htm
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