O Estado do Espírito Santo já possui enorme avanço nos processos de abertura, alteração e baixa de empresas. Atualmente é praticamente tudo de forma digital e automatizada. Os profissionais contábeis tem um papel de muita relevância nesse sentido pois, por suas entidades representativas, participaram ativamente dos avanços. Apenas alguns exemplos de exigências que não são mais feitas pela Secretaria da Fazenda do Espírito Santo (SEFAZ/ES) para abertura, alteração ou baixa de empresas: cópias autenticadas de documentos de sócios, comprovantes de residência, comprovação de existência de recursos para o capital social, entre outras. E isso foi bom. Foi melhor ainda para os profissionais da contabilidade que prezam pelo zelo profissional.
A SEFAZ/ES agora instituiu, no Regulamento do ICMS, o modelo de documentos que o profissional de contabilidade deve assinar, com todas as suas responsabilidades, na abertura, alteração e baixa de empresas. Trata-se da DECLARAÇÃO DO CONTABILISTA, cujo teor trazemos mais adiante.
Também foi instituído modelo de DECLARAÇÃO DO CONTABILISTA para mudança de responsável técnico. Aí cabe uma informação essencial: permanece a exigência de Termo de Transferência Técnica, conforme dispõe o art. 641, § 7º, do RICMS/ES.
Há aqueles que podem reclamar, mas fato é que os procedimentos favorecem os profissionais contábeis que não se prestam a atuar para empresas e empresários "laranja", com valores de capital social totalmente incompatíveis com as atividades desempenhadas ou com sócios que pretendam realizar ilícitos tributários.
Edifício sede da SEFAZ no ES - fonte: internet / site da SEFAZ/ES
Adiante os modelos de Declarações a serem assinadas pelo profissional responsável pela contabilidade, conforme Decreto 4.983-R, de 07/10/2021:
1) Declaração assinada pelo contabilista na inscrição, alteração cadastral ou reativação de empresa
ANEXO CI
(a que se refere o Art. 40-A, IV, do RICMS/ES)
DECLARAÇÃO DO CONTABILISTA
(Requerimento de inscrição estadual, alteração cadastral e reativação)
O(a) Profissional de Contabilidade _________________________________, CPF nº_________________, CRC nº ____________, na condição de Responsável Técnico junto à SEFAZ-ES, da empresa___________, CNPJ n.º _____________, conforme dispõe o art. 40-A, IV, do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002, e consoante o art. 3º, IV, VIII, XV, XVII, da Resolução CFC nº 803/96, DECLARA que, nos procedimentos para constituição/alteração/reativação da empresa supra, entrevistou e advertiu, conforme instrumento assinado em poder do signatário, o Responsável Legal (_____________, CPF n.º ______________) ou o seu procurador (___________________, CPF nº__________________) devidamente habilitado com procuração, sobre as sanções penais, civis e tributárias advindas de possíveis falsidades nas declarações prestadas à Receita Estadual. Na oportunidade, o entrevistado informou que o CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO é suficiente para suporte financeiro das atividades da empresa, estimado pelo(s) sócio(s)/administrador(es)/empresário(s), no momento de sua constituição ou alteração contratual.
DECLARA que as informações cadastrais foram inseridas mediante cotejo dos documentos originais
apresentados pelo responsável e que guardou cópia dos mesmos, inclusive da procuração, quando
houver, e se compromete a conservá-los por cinco anos para exibição ao Fisco quando solicitados.
DECLARA saber que a cessação de sua responsabilidade técnica para com o contribuinte/contratante se dará mediante descredenciamento através da Agência Virtual, com base no que estabelece o § 6º do art. 641 do RICMS/ES, e que a transferência da responsabilidade dos serviços contábeis e guarda dos documentos se efetivará mediante Termo de Transferência Técnica, conforme dispõe o art. 641, § 7º, do RICMS/ES.
DECLARA que possui conhecimento da legislação do ICMS, estando ciente que a Receita Estadual
poderá impor restrições pós concessão da inscrição estadual, realizar bloqueios nos casos de atividades irregulares, de infrações à legislação tributária e de omissão nas informações econômico-fiscais, e que se compromete, enquanto Responsável Técnico, a cumprir as disposições legais e prestar as informações solicitadas pelo Fisco.
Li e estou de acordo com o inteiro teor de regularidade e que as informações prestadas expressam a
verdade.
Local: _____________, data: ___/___/_____
_____________________
Assinatura do contabilista
2) Declaração assinada pelo contabilista na mudança (transferência) de responsabilidade técnica entre contabilistas
ANEXO CII
(a que se refere o Art. 40-A, IV, do RICMS/ES)
DECLARAÇÃO DO CONTABILISTA
(Mudança de contabilista)
O(a) Profissional de Contabilidade_____________________, CPF nº______________, CRC nº _____________, na condição de Responsável Técnico junto à SEFAZ-ES, da empresa ________________, CNPJ nº _____________, conforme dispõe o art. 40-A, IV do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25/10/2002 e consoante o art. 3º, IV, VIII, XV, XVII, da Resolução CFC nº 803/96, DECLARA que, nos procedimentos para constituição/alteração/reativação da empresa supra, entrevistou e advertiu, conforme instrumento assinado em poder do signatário, o Responsável Legal _____________________, CPF nº _______________ ou o seu procurador ______________________, CPF n.º_________________ devidamente habilitado com procuração, sobre as sanções penais, civis e tributárias advindas de possíveis falsidades nas declarações prestadas à Receita Estadual. Na oportunidade o entrevistado informou que o CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO é suficiente para suporte financeiro das atividades da empresa, estimado pelo(s) sócio(s)/administrador(es)/empresário(s), na data de vigência do contrato de prestação dos serviços.
DECLARA que as informações cadastrais foram inseridas mediante cotejo dos documentos originais
apresentados pelo responsável e que guardou cópia dos mesmos, inclusive da procuração, quando
houver, e se compromete a conservá-los por cinco anos para exibição ao Fisco quando solicitados.
DECLARA saber que a cessação de sua responsabilidade técnica para com o contribuinte/contratante se dará mediante descredenciamento através da Agência Virtual, com base no que estabelece o § 6º do art. 641 do RICMS/ES, e que a transferência da responsabilidade dos serviços contábeis e guarda dos documentos se efetivará mediante Termo de Transferência Técnica, conforme dispõe o art. 641, § 7º, do RICMS/ES.
DECLARA que possui conhecimento da legislação do ICMS, estando ciente que a Receita Estadual
poderá impor restrições pós concessão da inscrição estadual, realizar bloqueios nos casos de atividades irregulares, de infrações à legislação tributária e de omissão nas informações econômico-fiscais, e que se compromete, enquanto Responsável Técnico, a cumprir as disposições legais e prestar as informações solicitadas pelo Fisco.
Li e estou de acordo com o inteiro teor de regularidade e que as informações prestadas expressam a
verdade.
Local: ___________________, data: ___/___/_____
_____________________
Assinatura do contabilista
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