.::: Resumo Acad Notícias - Boletim com informações da 2ª semana de set/2021

 Boletim Informativo com o Resumo de Informações da 2ª semana de set/2021



.::: O fim da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada)


Em  28 de agosto de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União  a Lei nº 14.195/2021  que trata sobre a extinção da EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada).

No artigo. 41 da referida Lei, está disposto que a EIRELI será automaticamente transformada em Sociedade Limitada Unipessoal: Art. 41 – “As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.”


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