.::: Formalizado salário mínimo de R$ 1.045,00 a partir de Fev/2020

Como já era previsto e havia sido divulgado pelo Governo Federal, a partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo será de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por mês.

A formalização do novo valor ocorreu com a publicação da Medida Provisória 919/2020, publicada no Diário Oficial da União de 31/01/2020.

.::: Governo regulamenta tratamento tributário às empresas vítimas das enchentes no ES

Decreto trata dos créditos de ICMS das mercadorias perdidas, das multas pelas perdas de documentos fiscais e prorroga prazos, mas exige cumprimento de vários requisitos.

Publicado nesta sexta-feira 31 de janeiro de 2020 o Decreto 4.562-R regulamentou o tratamento às empresas vitimadas pelas enchentes.  Contudo, será necessário cumprimento de uma série de exigências burocráticas e ainda requerer determinados benefícios diretamente à SEFAZ.

.::: Imposto de Renda Pessoa Física 2020: já é hora de se organizar!

Já é hora de pensar na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2020, referente a 2019. O prazo limite para entrega é 30 de abril, mas já é possível organizar a documentação para não correr o risco de deixar para a última hora.

Elaboramos quadro quadros (A, B, C e D) com as principais instruções sobre a Declaração de IRPF 2020.

.::: Prorrogado vencimento do Simples Nacional para contribuintes de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES).

Foi formalizada a prorrogação do prazo de vencimento do Simples Nacional pelos primeiros municípios atingidos pelas fortes chuvas no Sul do Estado do Espírito Santo.   Os contribuintes beneficiados são aqueles que estão nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, todos na região Sul do ES.    Independentemente de terem sido ou não afetados diretamente pela enchente, os contribuintes terão o Simples Nacional prorrogado, bastando estar situado em cada um dos municípios.

.::: Documento Eletrônico de Transporte (DTe) valerá em todo o território nacional e irá substituir outros documentos

Projeto cria o Documento Eletrônico de Transporte, válido em todo o território nacional.
O Projeto de Lei 6093/19 cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), a ser regulamentado pelo Ministério da Infraestrutura como instrumento único de contrato de serviço de transporte em todo o território nacional. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

.::: Enchentes no ES: Governo toma medidas, inclusive tributárias, para reconstrução do Estado.

Três leis foram publicadas no Diário Oficial do Espírito Santo desta terça-feira, 28 de janeiro de 2020, com objetivo de iniciar a reconstrução do ES.

A reconstrução ainda levará tempo, mas ao menos as medidas legais e burocráticas já estão sendo tomadas.

Veja a íntegra de cada uma das medidas.

.::: Enchentes no ES: o que as empresas afetadas devem fazer?

Infelizmente aconteceu novamente: vidas foram perdidas em decorrência das enchentes.   Há também perdas materiais sofridas por muitas empresas afetadas.
Deixando em segundo plano a falta de competência de nossos entes públicos para EVITAR situações como essas, o foco agora é RECONSTRUIR, RECOMEÇAR.

.::: Simples nacional de empresas afetadas pela enchente no ES pode ter vencimento prorrogado

Ofício enviado pelo Governador do ES, Renato Casagrande, ao Comitê Gestor do Simples Nacional solicita prorrogação dos prazos de vencimento do Simples Nacional e das declarações relativas ao Simples Nacional das empresas afetadas pelas enchentes.

.::: Novo valor mínimo de frete é divulgado pela ANTT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou na última quinta-feira, 16/01, resolução que atualizou as regras e metodologia para cobrança de frete em transporte de cargas.

A medida, publicada no Diário Oficial da União, trata de uma nova tabela, com coeficientes dos pisos