.::: Governo regulamenta tratamento tributário às empresas vítimas das enchentes no ES

Decreto trata dos créditos de ICMS das mercadorias perdidas, das multas pelas perdas de documentos fiscais e prorroga prazos, mas exige cumprimento de vários requisitos.

Publicado nesta sexta-feira 31 de janeiro de 2020 o Decreto 4.562-R regulamentou o tratamento às empresas vitimadas pelas enchentes.  Contudo, será necessário cumprimento de uma série de exigências burocráticas e ainda requerer determinados benefícios diretamente à SEFAZ.

.::: Enchentes no ES: Governo toma medidas, inclusive tributárias, para reconstrução do Estado.

Três leis foram publicadas no Diário Oficial do Espírito Santo desta terça-feira, 28 de janeiro de 2020, com objetivo de iniciar a reconstrução do ES.

A reconstrução ainda levará tempo, mas ao menos as medidas legais e burocráticas já estão sendo tomadas.

Veja a íntegra de cada uma das medidas.