.::: Empresas tributadas pelo Lucro Real não podem aproveitar crédito de PIS/COFINS sobre o valor integral da conta de energia

 As empresas tributadas pelo Lucro Real podem, na apuração do PIS e da COFINS, aproveitar o crédito relativo a estes tributos em relação ao fornecimento de Energia Elétrica.

Mas o aproveitamento não pode ser, inclusive pelo entendimento de diversas consultorias, sobre o valor integral da conta de energia:

.::: Enchentes no ES: Governo toma medidas, inclusive tributárias, para reconstrução do Estado.

Três leis foram publicadas no Diário Oficial do Espírito Santo desta terça-feira, 28 de janeiro de 2020, com objetivo de iniciar a reconstrução do ES.

A reconstrução ainda levará tempo, mas ao menos as medidas legais e burocráticas já estão sendo tomadas.

Veja a íntegra de cada uma das medidas.