.::: Transportadores Autônomos de Carga poderão emitir CT-e e MDF-e no ES usando aplicativo Nota Fiscal Fácil

Utilizando o Aplicativo Nota Fiscal Fácil os Transportadores Autônomos de Carga poderão emitir Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CTe) e também Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe).  Em âmbito nacional essa possibilidade já está prevista desde de 2019 (Ajuste Sinief 37/2019).   Mas o Espírito Santo regulamentou e permitiu o uso do aplicativo Nota Fiscal Fácil pelos Transportadores Autônomos a partir do Decreto 4.947-R de 17/08/2021.   Veja abaixo um passo a passo de como acessar o aplicativo Nota Fiscal Fácil através do telefone celular.

.::: Verificação de Fiscalizações e Multas por parte da ANTT: procedimentos a serem adotados pela empresa

Tem sido cada vez mais recorrente a aplicação de multas por parte da ANTT, inclusive de forma automatizada, tendo por base exclusivamente informações das placas dos veículos e dos documentos eletrônicos emitidos pela empresa (MDFe, NFe, CTe ou outros).  

O acompanhamento da situação de eventuais multas e também a verificação de existência ou não de procedimentos de fiscalização e multas aplicados pela ANTT deve ser feito diretamente pela empresa no Portal da ANTT.

O acesso é feito pelo CPF da pessoa física (sócio) que representa a empresa.   Portanto o cadastro na página da ANTT se dá primeiro através do CPF do sócio (com a respectiva senha vinculada ao CPF) para que posteriormente seja solicitado o vínculo do CPF à respectiva empresa da qual a pessoa física é sócia.

Adiante está um passo a passo para a consulta ao sistema de “Fiscalização e Multas” da ANTT.

.::: Obrigações das empresas no transporte de cargas

 

O conteúdo desta postagem foi extraído do "Capítulo 23 - Obrigações de TODAS as empresas no transporte de cargas", do Manual do Empresário Cliente Acad, disponível a todos os clientes no endereço https://clientes.grupoacad.com.br/. Se ainda não tiver o Login e Senha para acessar o Portal de Clientes da Acad entre em contato com a Unidade de Atendimento para viabilizar seu acesso.

A leitura de todo o conteúdo aqui transcrito é ESSENCIAL pois estão ocorrendo multas automáticas por parte da ANTT, tomando por base os MDFEs emitidos sem informação de Vale-Pedágio obrigatório.

Leia na íntegra e se houver alguma dúvida não hesite entre em contato com a Unidade de Atendimento da Acad.

.::: Documento Eletrônico de Transporte (DTe) valerá em todo o território nacional e irá substituir outros documentos

Projeto cria o Documento Eletrônico de Transporte, válido em todo o território nacional.
O Projeto de Lei 6093/19 cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), a ser regulamentado pelo Ministério da Infraestrutura como instrumento único de contrato de serviço de transporte em todo o território nacional. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

.::: Novo valor mínimo de frete é divulgado pela ANTT

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou na última quinta-feira, 16/01, resolução que atualizou as regras e metodologia para cobrança de frete em transporte de cargas.

A medida, publicada no Diário Oficial da União, trata de uma nova tabela, com coeficientes dos pisos