.::: Aposentadoria por Invalidez: O que é, Quem Tem Direito e Como Funciona na Prática

A aposentadoria por invalidez, atualmente chamada de Benefício por Incapacidade Permanente é um dos direitos mais importantes assegurados pelo INSS. Trata-se de uma proteção financeira destinada aos trabalhadores que, por motivo de doença ou acidente, ficam permanentemente incapacitados de exercer suas atividades profissionais e não podem ser reabilitados em outra função.

A situação do empregado aposentado por invalidez em relação à empresa onde tem vínculo é regida pelo artigo 475 da CLT: o contrato de trabalho não é rescindido, mas sim suspenso.

Reunimos as principais dúvidas sobre o tema.

Quem Tem Direito ao Benefício?

Para solicitar a aposentadoria por incapacidade permanente, o segurado precisa cumprir três requisitos:

• Qualidade de segurado: Estar contribuindo para o INSS no momento do acometimento ou estar no chamado "período de graça" (tempo em que a pessoa mantém a cobertura mesmo sem pagar o INSS);

• Carência mínima: Ter recolhido ao menos 12 contribuições mensais. A carência é dispensada em casos de acidentes de qualquer natureza ou doenças graves especificadas em lei;

• Incapacidade total e permanente: Comprovação médica de que o trabalhador não tem condições de voltar ao seu trabalho nem de atuar em outra ocupação profissional.

Como Funciona o Processo de Solicitação?

A concessão do benefício passa obrigatoriamente pela avaliação do INSS:

• Afastamento inicial: O trabalhador solicita o antigo auxílio-doença (Benefício por Incapacidade Temporária). Para empregados de carteira assinada, os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa;

• Perícia médica: A partir do 16º dia, o segurado passa pela perícia médica do INSS para comprovar o estado de saúde;

• Constatação da incapacidade: Se o perito entender que a lesão ou enfermidade é temporária, concede-se o auxílio-doença. Se for constatado que a incapacidade é definitiva e sem possibilidade de reabilitação, o benefício é convertido em aposentadoria por invalidez.

O Benefício Pode Ser Cancelado?

A aposentadoria por invalidez não é necessariamente definitiva. O aposentado pode ser convocado periodicamente para perícias de revisão (pente-fino do INSS). 

O benefício é cessado se:

• O segurado recuperar a capacidade de trabalho e for liberado pela perícia;

• O aposentado retornar voluntariamente ao trabalho (a volta ao trabalho formal cancela o benefício automaticamente);

• O segurado atingir 60 anos de idade (idade em que a dispensa da perícia de revisão torna-se definitiva na maioria dos casos).

Caso o trabalhador recupere a capacidade de trabalho após reavaliação médica do INSS (ou se o benefício for cessado), ele tem o direito de retornar à sua função original na empresa (com todas as vantagens que sua categoria teve no período).

O Que Acontece Durante a Suspensão do Contrato?

• Sem trabalho e sem salário pago pela empresa: O empregado para de prestar serviços e a empresa não faz o pagamento de salários (o sustento do trabalhador passa a ser a aposentadoria paga pelo INSS);

• Sem baixa na carteira de trabalho: O vínculo empregatício permanece em aberto. A empresa faz apenas uma anotação nos registros internos (e no eSocial) informando o afastamento por aposentadoria por incapacidade permanente;

• Proibição de demissão: A empresa não pode demitir o funcionário nem fazer o acerto rescisório enquanto o benefício estiver ativo. A rescisão só é permitida em caso de falecimento do empregado;

• Manutenção do Plano de Saúde: Segundo entendimento pacificado do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula 440 do TST), a empresa é obrigada a manter a assistência médica/plano de saúde ao trabalhador afastado, nos mesmos moldes de quando ele estava na ativa;

• Depósito do FGTS e INSS:

  • Em caso de doença ou acidente comum (sem relação com o trabalho), a empresa fica dispensada de recolher o FGTS.

  • Em caso de acidente de trabalho ou doença ocupacional, a empresa deve continuar recolhendo o FGTS mensalmente durante todo o período do afastamento.

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