Foi formalizada a prorrogação do prazo de vencimento do Simples Nacional pelos primeiros municípios atingidos pelas fortes chuvas no Sul do Estado do Espírito Santo. Os contribuintes beneficiados são aqueles que estão nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, todos na região Sul do ES. Independentemente de terem sido ou não afetados diretamente pela enchente, os contribuintes terão o Simples Nacional prorrogado, bastando estar situado em cada um dos municípios.
Por enquanto a formalização da prorrogação foi apenas em relação a estes municípios. Os novos prazos são os seguintes:
- Período de Apuração dezembro de 2019, vencido em 20/jan/2020:
- Vencimento prorrogado para 31 de julho de 2020;
- Período de Apuração janeiro de 2020, a vencer em 20/fev/2020:
- Vencimento prorrogado para 31 de agosto de 2020; e
- Período de Apuração fevereiro de 2020, a vencer em 20/mar/2020:
- Vencimento prorrogada para 30 de setembro de 2020.
Estamos no aguardo de possíveis prorrogações para outros municípios.
Fonte: Portaria Nº 72, DE 28 de jan de 2020 publicada no D.O.U em 29/01/2020.
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