.::: Nova medida provisória libera fundo de garantia e extingue PIS-Pasep

Na noite desta terça-feira (07/04) o Governo Federal publicou a Medida Provisória 946, autorizando os saques temporários do FGTS e extinguindo o fundo PIS-Pasep em 31 de maio de 2020, sendo os ativos e passivos transferidos para os fundos do FGTS.

.::: Governo prepara nova Medida Provisória que permite que empresas devedoras renegociem débito

Segundo o jornal Correio Brasiliense  está sendo preparada pelo Governo Federal uma Medida Provisória (MP) para que empresas com o recolhimento de impostos em atraso renegociem seus débitos, sendo esta mais uma forma de auxílio durante a pandemia da Covid-19.

.::: MP 936/2020: Redução e Suspensão do contrato de trabalho durante o estado de calamidade pública. O que você precisa saber?

Não foi mentira mesmo... o Governo Federal em 01 de abril de 2020 publicou a MP 936/2020, que instituiu o pagamento de Benefício Emergencial de preservação do Emprego e da Renda, bem como, aprovou redução e suspensão temporária dos contratos de trabalho, que fazem parte do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.

.::: Em Cachoeiro de Itapemirim, novo decreto publicado na manhã desta segunda-feira volta a restringir o funcionamento do comércio, mantendo apenas a modalidade delivery

Na manhã desta segunda-feira, foi publicado o Decreto 29.384, que altera o decreto publicado na última sexta-feira que liberava o retorno de algumas atividades comerciais em Cachoeiro.

.::: Covid-19 provoca prorrogação de prazos processuais e para formalidades relativas às enchentes no ES

Desde as enchentes ocorridas em janeiro de 2020 o Estado do Espírito Santo adotou uma série de medidas, cujos prazos foram prorrogados por causa da Covid-19.

.::: Autenticação de livros fiscais e transmissão de DOT no ES prorrogados por causa da Covid-19

O Governador do Espírito Santo editou Decreto em que fez várias modificações no Regulamento do ICMS por causa da Covid-19.  Além do fim do Sintegra, já noticiado neste Blog, também houve prorrogação do prazo para autenticação de Livros Fiscais e para apresentação da DOT.

.::: Nota de Falecimento: Covid-19 faz vítima fatal inusitada no ES - o já quase-morto Sintegra

.:: Nota de falecimento: conforme publicado em Diário oficial de 04 de abril de 2020, a Covid-19 fez mais uma vítima.  Não se trata de nenhum 'ente querido'.  Pelo contrário, foi-se aquele que já deveria ter ido faz tempo: o Sintegra.  Veja os detalhes da morte, sua vigência e sepultamento (que obviamente será sem velório, não por conta da Covid-19 mas por falta de interessados no falecido):

.:: Morte retroativa: A morte é retroativa à competência Março/2020, como prevê o decreto, transcrito ao final desta publicação.

.::: Vencimentos de PIS, COFINS e Contribuição Previdenciária Patronal prorrogados por causa da Covid-19

Além da prorrogação dos prazos de transmissão do SPED PIS/COFINS e da DCTF,já  noticiadas aqui no Blog, o Governo Federal também prorrogou os vencimentos do INSS Patronal, normalmente chamado de CPP (Contribuição Previdenciária Patronal), inclusive de empregadores domésticos, e também das contribuições para o PIS e para a COFINS.
Para todos os tributos, foram prorrogados os vencimentos da competência Março com vencimento em Abril de 2020, e da competência Abril com vencimento em maio de 2020.   Veja detalhadamente como ficaram as prorrogações.

.::: Governo Federal prorroga Sped Contribuições e DCTF por causa da Covid-19

Demorou, mas felizmente foi sensata a decisão do Secretário da RFB - Receita Federal do Brasil de prorrogar os prazos para apresentação de duas importantes obrigações federais: a EFD Contribuições, Escrituração Fiscal Digital utilizada para apurar e declarar informações relativas às Contribuições para o PIS e para a  COFINS, e a DCTF, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais, que pode ser descrita, de forma bem simplificada, como a declaração em que a empresa diz quanto deve pagar de tributos federais.   Veja como ficaram as prorrogações:

.::: Simples Nacional: aprovada prorrogação dos tributos dos Estados e Municípios

Somente após 15 dias da publicação da Resolução 152 que prorrogou o prazo para o pagamento do Simples Nacional dos Tributos Federais, o Comitê Gestor publicou na última sexta-feira, 03 de abril, a Resolução 154 que prorroga os prazos de pagamento de tributos inseridos no Simples Nacional no âmbito dos Estados e Municípios em razão da pandemia da Covid-19. Veja o que prorrogou:

.::: Suspensão do funcionamento dos estabelecimentos comerciais se estende até 12 de abril, mas há liberação de mais estabelecimento, com restrições.

Essas foram as novas ordens do dia de ontem, 03  de abril de 2020, tanto pelo Governador do Estado Renato Casagrande, quanto pelo Prefeito da Cidade de Cachoeiro:

.::: Como a Acad irá trabalhar durante a COVID-19?

Fato: a Covid-19 mudou a realidade de todas as empresas.    Na Acad não é diferente.   Nenhuma unidade de atendimento da Acad parou, mas desde 20 de março foram iniciados processos trabalho domiciliar (home office) de nosso time de profissionais.
Agora, porém, entramos em um período crítico: é hora de fazer o fechamento da folha de pagamento e também de iniciar a apuração dos impostos e contribuições da competência Março de 2020, com vencimento em Abril. 
Este informativo é para que você, cliente e parceiro da Acad, saiba como iremos proceder para que você, sua empresa e sua equipe sejam atendidos pelo nosso Time com o máximo possível de segurança, sem comprometer os serviços que prestamos.   Pedimos que leia na íntegra para saber como as mudanças irão lhe afetar: