.::: Divulgada a CCT 2023 2024 dos Empregados em Loterias no Estado de MG

 Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2023 2024 entre os sindicatos abaixo:

Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato dos Comissários e Consignatários do Estado do Minas Gerais - SINCOEMG

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Lotéricos do Estado de Minas Gerais - SINDELOT 

Data Base setembro.

Vejam os detalhes:

- Reajuste salarial no percentual de 4,5 % a partir de 09/2023.

- Piso Salarial a partir de 09/2023: R$ 1.390,00 para o município de Caiana, em jornadas de 220 h mensais.

A partir de 01/2024 data em que o salário mínimo tem reajuste, o piso será reajustado em mais R$ 70,00 para o município de Caiana.

As diferenças salariais poderão ser pagas parceladas até 10/01/2024.

- Alimentação: o fornecimento de vale refeição, alimentação ou cesta básica é facultativo às empresas sediadas em Caiana.

- Auxílio para lanche: recomenda-se às empresas que possuam empregados com jornada de até 6 horas diárias, um lanche contendo um pão com manteiga, café, leite e uma fruta ou um ticket no valor mínimo de R$ 7,00.

- Gratificação de Caixa: para quem exerce a função preponderante de caixa, ou seja, mais de 70% do seu tempo integral como caixa, receberá quebra de caixa no percentual de 10% sobre o piso da CCT.

- Horas Extras: De 2ª a sábado, até o limite de 8 h semanais, percentual de 60%;

As horas remanescentes serão acrescidas no percentual de 80%;

Aos domingos e feriados, percentual de 100%.

- Banco de Horas Extras: poderão ser compensadas no prazo de 90 dias.

Se não forem compensadas, deverão ser pagas.

- Estabilidade Provisória: olhar a CCT.

- Ausências Legais: olhar a CCT.

- Dia da Categoria: será comemorado na segunda-feira de Carnaval.

- Antecipação Salarial: recomenda-se que seja feito o adiantamento no percentual de 40% quinzenalmente.

- Auxílio Funeral: As empresas contribuirão mensalmente para que o sindicato profissional mantenha um auxílio funeral, o valor de R$ 15,00 por empregado, mensalmente.

É vedado o desconto no salário do empregado.

A empresa deverá enviar o comprovante do pagamento junto com a relação de empregados, ao sindicato, por email, até o 15º dia útil do mês em que o valor está sendo pago.

Os detalhes estão especificados em CCT.

Reforçamos que a empresa deverá ler a CCT na íntegra.