Com a intenção de amenizar os efeitos das fortes chuvas que afetaram o município de Alegre, o Governo do Estado concederá os seguintes benefícios referentes à cobrança do ICMS:
-Empresas ficam isentas do imposto na aquisição de equipamentos;
-Empresas passam a ter 180 dias a mais para o pagamento de ICMS incidente sobre as operações ou prestações realizadas nos meses de Fevereiro a Abril de 2022;
-Poderá também parcelar em até 6x, sem quaisquer acréscimos de juros, multas ou demais acréscimos legais.
O tema ainda precisará ser debatido e aprovado pelos deputados estaduais antes de entrar em vigor.
O Governador, Renato Casagrande, disse ainda que vai solicitar ao Governo Federal que seja permitida a liberação dos recursos do FGTS para pessoas atingidas, além de estarem estudando outros benefícios como o cartão reconstrução ES.
Fonte: SEFAZ-ES
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