.::: Empresas precisam acessar Caixa Postal virtual da Receita Federal (e-Cac) para verificar disponibilidade de crédito do Pronampe

O governo federal criou o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE) destinado ao desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte.
Instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, só agora começa a virar realidade.
E para verificar se possuem ou não direito ao acesso ao PRONAMPE, as empresas precisam acessar sua Caixa Postal virtual junto à Receita Federal, também chamado de Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal.

.::: Como é feito o acesso para verificar se recebi mensagem em minha Caixa Posta virtual me garantindo direito ao crédito?

O acesso é feito da seguinte forma:

1) A empresa precisa acessar o endereço eletrônico https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login;

2) Na tela que se abrirá clicar em "Certificado Digital".

3) Informe o Certificado Digital usado por sua empresa.   Em seguida terá acesso à tela do eCac em que há informações sobre Nova Mensagem disponível em sua Caixa Postal.  Se houver mensagem disponível para sua empresa informando sobre a disponibilidade de crédito através do PRONAMPE,  ao clicar sobre a mensagem a mesma será exibida como abaixo:

Rolando a tela para baixo você verá o "Hash Code" que o banco utilizará para liberação do seu crédito.   Veja a parte de baixo da tela:


.::: Mais detalhes sobre o PRONAMPE:

.: O PRONAMPE é destinado às microempresas, empresas de Pequeno Porte, que trata a Lei Complementar nº 123/2006.   Mesmo não sendo optantes pelo Simples Nacional, se a empresa se enquadrar como ME ou EPP já tem direito ao crédito.

As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).


.::: Qual Prazo de Pagamento?
O prazo máximo de pagamento das operações contratadas no âmbito do PRONAMPE é de 36 meses.


.::: Quanto posso obter de crédito?
De acordo com a Lei que o criou, a linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual da empresa, calculada com base no exercício de 2019.

No caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social (registrado em seu instrumento constitutivo) ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso

.::: Todos os bancos estão oferecendo o crédito?
Consulte o site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/credito/saiba-mais/pronampe e verifique quais instituições financeiras estão oferecendo o crédito.

Em caso de dúvida, entre em contato com sua Unidade de Atendimento da Acad.

Fonte: citada no texto.

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