Instituído pela Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, só agora começa a virar realidade.
E para verificar se possuem ou não direito ao acesso ao PRONAMPE, as empresas precisam acessar sua Caixa Postal virtual junto à Receita Federal, também chamado de Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal.
.::: Como é feito o acesso para verificar se recebi mensagem em minha Caixa Posta virtual me garantindo direito ao crédito?
O acesso é feito da seguinte forma:
1) A empresa precisa acessar o endereço eletrônico https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login;
2) Na tela que se abrirá clicar em "Certificado Digital".
3) Informe o Certificado Digital usado por sua empresa. Em seguida terá acesso à tela do eCac em que há informações sobre Nova Mensagem disponível em sua Caixa Postal. Se houver mensagem disponível para sua empresa informando sobre a disponibilidade de crédito através do PRONAMPE, ao clicar sobre a mensagem a mesma será exibida como abaixo:
Rolando a tela para baixo você verá o "Hash Code" que o banco utilizará para liberação do seu crédito. Veja a parte de baixo da tela:
.::: Mais detalhes sobre o PRONAMPE:
.: O PRONAMPE é destinado às microempresas, empresas de Pequeno Porte, que trata a Lei Complementar nº 123/2006. Mesmo não sendo optantes pelo Simples Nacional, se a empresa se enquadrar como ME ou EPP já tem direito ao crédito.
As operações de crédito poderão ser utilizadas para investimentos e capital de giro isolado ou associado ao investimento. Isso significa que as micro e pequenas empresas poderão usar os recursos obtidos para realizar investimentos (adquirir máquinas e equipamentos, realizar reformas) e/ou para despesas operacionais (salário dos funcionários, pagamento de contas como água, luz, aluguel, compra de matérias primas, mercadorias, entre outras).
.::: Qual Prazo de Pagamento?
O prazo máximo de pagamento das operações contratadas no âmbito do PRONAMPE é de 36 meses.
.::: Quanto posso obter de crédito?
De acordo com a Lei que o criou, a linha de crédito concedida no âmbito do Pronampe corresponderá a até 30% (trinta por cento) da receita bruta anual da empresa, calculada com base no exercício de 2019.
No caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de funcionamento, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% (cinquenta por cento) do seu capital social (registrado em seu instrumento constitutivo) ou a até 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que for mais vantajoso
.::: Todos os bancos estão oferecendo o crédito?
Consulte o site http://www.portaldoempreendedor.gov.br/temas/credito/saiba-mais/pronampe e verifique quais instituições financeiras estão oferecendo o crédito.
Em caso de dúvida, entre em contato com sua Unidade de Atendimento da Acad.
Fonte: citada no texto.
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