A partir de 02/01/2025 é obrigatório a emissão de notas fiscais eletrônicas para produtores rurais e pescadores artesanais, conforme estabelecido pelo Decreto nº 5.704-R/2024.
-Os produtores podem usar o aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF), que traz praticidade, economia e facilita a transição para o formato eletrônico.
-A Secretaria da Fazenda (SEFAZ) disponibiliza gratuitamente o aplicativo NFF para smartphones Android e iOS, dispensando o uso de softwares pagos ou certificados digitais.
-O módulo Produtor Primário permite a emissão de NF-e (modelo 55) e NFC-e (modelo 65).
Além disso, os produtores podem emitir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) diretamente no site da Sefaz, conforme este link.
Para obter o passo a passo do aplicativo NFF, basta acessar o link a seguir e verificar as informações constantes na página 5:
Fonte: Sefaz-ES
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