.::: Nova Regra da Multa por Atraso na Entrega do PGDAS-D: O Que Você Precisa Saber

 Desde a publicação da Lei Complementar nº 214/2025, a regra da multa pela entrega em atraso do PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) passou por mudanças significativas. Essa nova regulamentação já está em vigor e requer atenção especial de todos os empreendedores optantes pelo Simples Nacional.

O Que Mudou na Multa por Atraso?

A principal alteração está detalhada no Artigo 38-A, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, combinado com os artigos 516 e 544, inciso II, da Lei Complementar nº 214/2025. Agora, o cálculo da multa por atraso na entrega do PGDAS-D segue critérios mais rigorosos.

Antes a penalidade pela transmissão do PGDAS em atraso, ocorria em 1º de Abril do ano seguinte. Agora a multa será aplicado um dia após o vencimento da obrigação. Logo, se após o dia 20 de cada mês a empresa não tiver transmitido o PGDAS, a multa será aplicada.

A regra também prevê que a multa será aplicada mesmo que a empresa não tenha gerado movimentação financeira no período declarado.

Prazos e Penalidades

• O prazo para a entrega do PGDAS-D permanece o mesmo: até o último dia útil do mês subsequente ao período de apuração.
• O atraso na entrega implicará uma multa que varia de 2% a 20% sobre o valor dos tributos declarados, limitada a um valor mínimo estabelecido pela legislação.

A Importância de Estar em Dia

Deixar de entregar o PGDAS-D em dia pode gerar não apenas multas financeiras, mas também o bloqueio de benefícios fiscais e até a exclusão do regime do Simples Nacional. Por isso, é essencial que os empreendedores mantenham o envio antecipado das informações de suas empresas à contabilidade, a fim de evitar multas e sanções.

A nova regra da multa pela entrega em atraso do PGDAS-D exige uma postura mais proativa dos empresários. Certifique-se de entregar suas informações no prazo para evitar penalidades e problemas futuros.

Para maiores esclarecimentos, entre em contato com uma de nossas unidades de atendimento.

Fonte: Lei Complementar 123/2006 e 214/2025