Com a implantação do Programa Nota Premiada Capixaba no final do ano 2021, a SEFAZ tem recebido muitas denúncias por parte dos consumidores, pois as empresas estão se recusando a emitir o documento fiscal e também a informar o CPF do consumidor na nota.
A SEFAZ divulgou em sua página que as denúncias devem ser feitas diretamente pelo site, através do link da Ouvidoria, para que o problema seja solucionado de forma mais rápida. O cidadão deverá escolher se a denúncia será identificada, sigilosa ou anônima e escolher a SEFAZ como destinatário da manifestação. Deve-se ainda fazer uma breve descrição do acontecimento e informar nome fantasia, endereço, CNPJ, razão social da empresa e também data e valor da compra.
ATENÇÃO❗❗❗
Não emitir a nota fiscal é considerada uma prática de sonegação fiscal, o que é crime passível de pena de reclusão e multa.
Fonte: https://sefaz.es.gov.br/Not%C3%ADcia/veja-como-denunciar-empresas-que-nao-emitem-notas-fiscais
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