O projeto 'Refis da Covid', de autoria de Pacheco, deve ser votado na Câmara ainda em Novembro de 2021. A informação foi adiantada pelo deputado federal, Newton Cardoso Junior (MDB), em entrevista exclusiva à Rádio Itatiaia, em Dubai.
O projeto, que prevê o refinanciamento de dívidas de tributos que não foram pagos durante a pandemia, deve ser votado ainda neste mês na Câmara dos Deputados e pode sofrer algumas alterações.
O programa é destinado a todas as empresas optantes Simples Nacional, inclusive empresas que estiverem em recuperação judicial. Ele também abrange as Micro Empresas Individuais (MEIs).
.: Prazo pode chegar a 15 anos, mas não é para todos os tipos de débito
Podem ser incluídos até mesmo débitos que não tenham sido apurados pela SEFAZ (que não tenham sido constituídos ainda), bem como os débitos inscritos em dívida ativa (que estejam com os Procuradores (advogados) do Estado), inclusive se estiverem em cobrança judicial.
Percentuais de Descontos: fique atento porque para utilizar o desconto máximo previsto na Lei é necessário aderir ao Refis e fazer o pagamento (da primeira parcela, se parcelado, ou do valor integral, se pago integralmente) até 31/08/2021. Veja os quadros abaixo: