🚨 ALERTA IMPORTANTE: Regulamento da CBS é aprovado e o prazo para adaptação já começou!

Se a sua empresa emite documentos fiscais, preste muita atenção: a Reforma Tributária do Consumo acaba de dar um passo decisivo e o relógio já está correndo para o seu negócio.

No dia 30 de abril de 2026, foi publicado o Decreto nº 12.955/2026, que aprova oficialmente o Regulamento da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços).

Essa regulamentação detalha como vai funcionar a cobrança do novo tributo federal criado pela Lei Complementar nº 214/2025. E o ponto mais crítico: ela traz um prazo de adequação curtíssimo para todas as empresas.

O que você precisa saber agora?

• Divisão das Regras: O novo regulamento foi dividido em livros. O Livro 1 traz as regras compartilhadas entre a CBS (Federal) e o IBS (Estadual/Municipal). Já o Livro 2 foca exclusivamente nas normas específicas da CBS.

• Campos Obrigatórios nas Notas Fiscais: A partir do dia 1º de agosto de 2026, será estritamente obrigatório o registro dos campos de IBS/CBS nos seus documentos fiscais.

• Risco de Multa: A ausência dessas informações ou o preenchimento incorreto sujeitará a sua empresa às penalidades e multas previstas na nova legislação.

⏳ O relógio está correndo: Você tem 90 dias!

Na prática, você tem apenas 90 dias (a contar da publicação) para ajustar seus sistemas de faturamento, treinar sua equipe e garantir que tudo esteja rodando perfeitamente antes do início de agosto.

Deixar para a última hora pode travar a emissão das suas notas fiscais e gerar prejuízos desnecessários.

Como se preparar?

1. Fale com seu suporte de TI/ERP: Verifique se o seu sistema de emissão de notas fiscais já está sendo atualizado para incluir os novos campos do IBS e da CBS.

2. Consulte sua contabilidade: Alinhe com seu contador o impacto tributário direto nas suas operações e como classificar corretamente os produtos/serviços.

3. Treine sua equipe: Garanta que o setor de faturamento e compras esteja ciente da mudança.

Nós estamos acompanhando de perto todos os desdobramentos da Reforma Tributária para garantir que você passe por essa transição com total segurança.

Ficou com alguma dúvida sobre como isso impacta o seu contrato ou o seu sistema atual? Conte com a gente! Entre em contato com a nossa equipe de atendimento.