Novo programa federal que beneficiará micro e pequenos empreendedores foi divulgado nesta quita-feira (12/01), pelo ministro da fazenda Fernando Haddad.
O Litígio zero prevê descontos de 40% a 50% sobre o valor total do débito (tributo, juros e multa) da Pessoa Física e terão até 12 meses para pagar. Já as Pessoas Jurídicas poderão ter desconto de 100% sobre o valor de juros e multas, tendo a possibilidade de utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa para quitas entre 52% a 70% do débito, e também terão até um ano para pagar os débitos em atraso.
Este programa poderá ser aderido até o dia 31/03/2023 poderá ser feito pelo portal do e-CAC.
O novo Refis será implementado por quatro medidas provisórias (MP), duas portarias (uma delas interministerial com o Planejamento) e dois decretos. Portanto aguardaremos tais divulgações para sabermos mais detalhes sobre esta modalidade de renegociação.
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