.::: Transação Tributária na Dívida Ativa (PGFN)

 A transação tributária na dívida ativa é uma oportunidade para regularizar pendências fiscais com condições especiais, que podem incluir descontos, facilitação da entrada, prazos estendidos e prestações com valores diferenciados.

Mas como funciona? A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) analisa o grau de recuperabilidade da dívida para oferecer benefícios que variam conforme o perfil do contribuinte e o tipo de débito.

Vantagens da Transação Tributária

Ao optar pela transação tributária, você pode ter acesso a:

• Descontos atrativos, especialmente para débitos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis;
• Entrada facilitada, com valores ajustados à sua capacidade de pagamento;
• Prazo estendido, com possibilidade de parcelamento superior a 60 meses;
• Parcelas com valores mínimos diferenciados, atendendo a situações específicas.

Diferenças para o Parcelamento Convencional

Embora ambos sejam opções para regularizar débitos, a transação tributária e o parcelamento convencional possuem regras distintas:

Transação Tributária: Oferece benefícios adicionais e segue condições específicas definidas em editais e legislações aplicáveis.

Parcelamento Convencional: Disponível para todos os contribuintes, sem prazo limite para adesão, mas sem os mesmos benefícios.

Prazos e Editais em Aberto

A PGFN publicou editais específicos para a negociação de débitos. Fique atento aos prazos:

• Edital PGDAU n. 7/2024

Abrangência: Débitos do Simples Nacional.

Adesão até: 29 de novembro de 2024, às 19h.

• Edital PGDAU n. 6/2024

Abrangência: Débitos do Simples Nacional e de outras naturezas tributárias e não tributárias.

Adesão até: 31 de janeiro de 2025, às 19h.

Importante: Nenhum dos editais abrange dívidas relacionadas ao FGTS. Para essas situações, consulte as condições da transação individual.

Como Saber Mais?

Se você ainda tem dúvidas, acesse as orientações sobre Transação Tributária por meio deste link e confira todas as informações necessárias para regularizar sua dívida de forma vantajosa.

Não perca essa oportunidade! Avalie sua situação e negocie com benefícios que fazem a diferença.

Fonte: Gov.br