❌Atenção❗
A partir de 01/01/2025 haverá alteração na alíquota do Leite em Pó, que atualmente possui alíquota de 12% e passará a ser tributado pela alíquota de 17%.
A alíquota de ICMS nas saídas internas de leite em pó e leite longa vida (UHT - Ultra High Temperature) em recipiente com conteúdo igual ou inferior a 2 litros produzido em outro estado, será 17%, conforme decreto 5787/2024.
Fique atento e já agende junto ao suporte do seu sistema para efetuar os devidos ajustes na virada do ano.
Fonte: Lei 12.115Lei 12.115 - Sefaz ES
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