.::: Governo propõe aumento significativo do limite anual para Microempreendedor Individual (MEI)

 O governo brasileiro anunciou em Agosto uma proposta que pode beneficiar milhões de empreendedores em todo o país. A ideia é elevar o limite anual de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) para R$ 144,9 mil. No momento, o limite é de R$ 81 mil por ano. Essa proposta representa um aumento substancial e pode ser um alívio para muitos pequenos empresários. 

A mudança no limite anual é parte de uma série de medidas para incentivar o empreendedorismo e estimular a economia. Atualmente, o MEI é uma opção popular para pequenos empresários devido às vantagens tributárias e à simplicidade do processo de registro. No entanto, o limite de faturamento anterior estava se tornando um obstáculo para o crescimento de alguns negócios.

Atualmente, existem cerca de 15,4 milhões de MEIs registrados no Brasil. Com o novo teto de faturamento proposto, estima-se que 470 mil novas empresas possam se tornar MEIs. No entanto, a pasta não divulgou a estimativa de renúncia fiscal que essa medida pode gerar. Segundo a Receita Federal, o governo deixa de arrecadar aproximadamente R$ 5,2 bilhões por ano devido ao regime especial dos MEIs.

Além do aumento do limite de faturamento, o governo propõe novas alíquotas para os MEIs. Aqueles que faturam até R$ 81 mil continuarão pagando 5% do salário mínimo como contribuição. Para quem fatura de R$ 81 mil a R$ 144.912, a contribuição mensal será de R$ 181,14, equivalente a 1,5% do novo teto mensal de faturamento.

Uma importante mudança proposta é a criação de uma "rampa de transição" que permitirá aos empreendedores ajustarem-se às mudanças tributárias e operacionais ao passar de MEI para microempresa. Aqueles que excederem o teto de faturamento em até 20% terão 180 dias para fazer os ajustes necessários, sem a necessidade de emitir nota fiscal para todas as vendas, contratar um contador ou realizar ajustes na Junta Comercial. Se o faturamento ultrapassar o teto em mais de 20%, a regra atual de desenquadramento do MEI será mantida, mas o governo busca eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.

Atualmente, os impostos cobrados são retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem do limite de faturamento. Com a proposta, o governo pretende tornar o pagamento proporcional, permitindo que os MEIs se organizem e façam a transição de forma mais suave, sem impactar negativamente seus negócios. Essas mudanças podem representar uma nova era para os MEIs no Brasil, com a possibilidade de crescimento e desenvolvimento mais acessíveis para muitos empreendedores individuais.

A proposta agora precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. Vale a pena ficar de olho nas próximas etapas dessa proposta, pois ela pode ter um impacto significativo no cenário empreendedor do Brasil.

Fonte: Agência Brasil