
Demorou, mas o Governo Federal finalmente editou a Medida Provisória que trata de normas trabalhistas para enfrentamento à Covid-19. Na prática, o Governo esperou a decretação de Calamidade Pública pelo Congresso Nacional para então publicar as medidas trabalhistas para enfrentar a calamidade. Muitas foram as mudanças e as abordamos em 16 capítulos. Trazemos o texto da Medida Provisória em linguagem de mais fácil entendimento e comentamos, quando oportuno. Ao final, trazemos ainda o que já foi prometido pelo Governo, mas que ainda não virou norma: