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.::: URGENTE: Medidas Trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública são editadas pelo Governo Federal


Demorou, mas o Governo Federal finalmente editou a Medida Provisória que trata de normas trabalhistas para enfrentamento à Covid-19.  Na prática, o Governo esperou a decretação de Calamidade Pública pelo Congresso Nacional para então publicar as medidas trabalhistas para enfrentar a calamidade.  Muitas foram as mudanças e as abordamos em  16 capítulos.  Trazemos o texto da Medida Provisória em linguagem de mais fácil entendimento e comentamos, quando oportuno.   Ao final, trazemos ainda o que já foi prometido pelo Governo, mas que ainda não virou norma: