.::: REFIS Cachoeiro 2026: Câmara aprova programa de regularização fiscal para cidadãos e empresas

 A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim aprovou recentemente o Projeto de Lei nº 158/2025, que institui o REFIS Cachoeiro 2026 — um novo programa municipal de regularização fiscal com condições especiais para regularizar dívidas com o município.

📌 O que é o REFIS Cachoeiro 2026?

O REFIS Cachoeiro 2026 é um programa de refinanciamento fiscal que tem como objetivo facilitar a quitação de débitos de contribuintes — tanto pessoas físicas quanto jurídicas — com a Prefeitura, promovendo:

• Inclusão fiscal;

• Redução de encargos;

• Melhora no equilíbrio financeiro da administração pública.

💡 Como funciona?

O programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, incluindo casos protestados ou ajuizados. Além disso, em situações excepcionais, débitos ainda não inscritos em dívida ativa também poderão ser incluídos, desde que relacionados a exercícios fiscais anteriores ao atual.

🎯 Benefícios para contribuintes

Entre os principais benefícios do REFIS Cachoeiro 2026 estão:

✅ Descontos de até 100% nos juros e multas;

✅ Pagamento à vista ou parcelado;

✅ Condições diferenciadas para Microempreendedores Individuais (MEI), micro e pequenas empresas;

✅ Possibilidade de parcelamento em até 100 vezes para contribuintes em geral;

✅ Parcelamento em até 240 vezes para empresas em recuperação judicial.

O valor mínimo das parcelas será definido por categoria, com referência à Unidade Fiscal de Cachoeiro (UFCI).

🤝 Por que isso é importante?

Segundo a Prefeitura, a iniciativa:

• Facilita a vida do contribuinte, permitindo regularização fiscal de forma mais acessível;

• Ajuda a evitar sanções como protestos ou ações judiciais;

• Contribui para reforçar a arrecadação municipal;

• Gera mais recursos para áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura.

🗓 Prazos para adesão

Os contribuintes poderão aderir ao programa até 28 de fevereiro de 2026.

🏢 Atendimento da SEMFA – Secretaria Municipal de Fazenda

Para aderir ao REFIS Cachoeiro 2026 e obter orientações detalhadas sobre os débitos, o contribuinte pode procurar diretamente a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFA).

📍 Local: em frente ao Shopping Cachoeiro

🕛 Horário de atendimento presencial: das 12h às 18h

🔗 Agendamento online:

Para maior comodidade e organização no atendimento, o agendamento também pode ser feito de forma online, por meio do site oficial da Prefeitura:

👉 agendamento.cachoeiro.es.gov.br

O agendamento prévio ajuda a evitar filas e garante um atendimento mais rápido e eficiente.