A Sefaz do Espírito Santo lançou, nesta sexta-feira, o EDITAL PGE/ES Nº 003/2024, o qual faz parte do programa Regularize Capixaba, e prevendo benefícios como:
✓ Em pagamento à vista das dívidas: descontos de 100% nos juros de mora e 50% em multa, encargos e demais acréscimos;
✓ Em pagamentos parcelados: as empresas que optarem por parcelar em até 120 vezes, os descontos de multa, encargos e outros acréscimos caem para 30%. Ainda que parcelando os débitos, os juros de mora permanecem com 100% de desconto;
✓ Demais situações: pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, assim como aquelas que estiverem em processo de recuperação judicial, liquidação judicial/extrajudicial ou falência poderão optar por parcelar o pagamento em até 145 vezes, sem a necessidade de apresentarem garantias.
❗ Se sua empresa possui débitos de ICMS junto à PGE-ES (Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo), e deseja efetuar a regularização com descontos, faça contato com uma de nossas unidades de atendimento para saber mais sobre as possibilidades!
📆 O prazo para adesão vai de 23 de setembro de 2024 até às 23h59 do dia 31 de outubro de 2024.
Confira o edital, na íntegra, com todos detalhes: Edital PGE - 003/2024
Fonte: Sefaz-ES
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