.:::Bloqueios de MEIs e o excesso de receitas

 A secretaria da Fazenda do estado do Espirito Santo identificou 813 MEIs com excesso de receita. Todos foram bloqueados para emissão ou recepção de notas. Em nota a SEFAZ/ES ainda informou que, dentre estes, alguns ultrapassaram o valor de R$ 1 milhão em compras. Vale destacar que o faturamento bruto anual do MEI de R$ 81 mil o que perfaz um valor de R$ 6.750,00 ao mês.

A SEFAZ/ES vem a muito implantando meios tecnológicos de malhas eletrônicas que possuem o fim de proteger os cofres públicos de fraudes a legislação. Também impactando diretamente aos demais contribuintes do imposto, cujos quais acabam sendo lesados devido a essa prática fraudulenta.

Em procedimento normal, quando o MEI excede seu faturamento, automaticamente deve se desenquadrar do SIMEI e se reenquadrar em outra modalidade do Simples Nacional (microempresa ou empresa de pequeno porte).

FUI BLOQUEADO, E AGORA?

Aos MEIs que foram bloqueados, ainda há oportunidade de regularização. A SEFAZ/ES orienta:

.: Proceder com o desenquadramento do SIMEI

.: Obter inscrição estadual

.: Apurar retroativamente o imposto devido e executar seu pagamento, tomando por base a data que foi excedida a receita do MEI

Por fim, a SEFAZ/ES informa que aos MEIs que não se regularizarem, serão excluídos do SIMEI e posteriormente serão requeridos o recolhimento dos impostos seguindo a legislação aplicável aos demais contribuintes do regime ordinário de apuração (Lucro Presumido ou Real).

Fonte: SEFAZ/ES