.::: Critérios Especiais de Fiscalização Estadual

 Estará sujeito a Regime Especial de Fiscalização o contribuinte do imposto que:

I - deixar de recolher, no todo ou em parte, na forma e nos prazos previstos na legislação, imposto regularmente declarado ou escriturado relativo a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou alternados, no período dos últimos 12 (doze) meses, em valor superior ao fixado no Regulamento; ou

II - tenha débitos inscritos em dívida ativa em valor superior ao estabelecido no Regulamento, relativamente à totalidade dos estabelecimentos do mesmo titular, localizados ou não no Estado.

Essas práticas irão caracterizar o contribuinte como Devedor Contumaz.

O Regime Especial de Fiscalização abrange, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:

I - análise e monitoramento constante acerca do cumprimento das obrigações principais e acessórias e da emissão e recepção de documentos fiscais eletrônicos em tempo real, bem como dos meios de pagamento;

II - alteração do prazo de recolhimento do imposto para o momento em que ocorrer a saída da mercadoria ou para o início da prestação de serviço;

III - diferimento das operações e prestações realizadas pelo contribuinte, atribuindo a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ao destinatário da mercadoria ou ao tomador do serviço inscrito no cadastro de contribuintes do imposto; e

IV - atribuição de responsabilidade ao fornecedor pelo recolhimento parcial, sem encerramento da tributação, do imposto devido nas operações subsequentes a serem realizadas pelo contribuinte.

Implicações para Estabelecimentos

A consideração de um estabelecimento como devedor contumaz terá efeitos sobre todos os estabelecimentos do mesmo titular. Ou seja, se um estabelecimento for classificado como devedor contumaz, essa condição se estenderá a todos os outros estabelecimentos sob o mesmo titular.

Importância de Manter as Obrigações em Dia

É crucial que os contribuintes mantenham suas obrigações fiscais em dia para evitar a classificação como devedor contumaz e a subsequente sujeição ao Regime Especial de Fiscalização. Isso não só evita complicações legais e fiscais, mas também promove a estabilidade financeira e a confiança no mercado.

Dicas para Evitar Problemas Fiscais

Monitore suas obrigações fiscais: Mantenha um controle rigoroso sobre os prazos e valores dos impostos a serem recolhidos.

Regularize débitos ativos: Se houver débitos inscritos em dívida ativa, busque regularizá-los o quanto antes.

Consultoria especializada: Considere contratar uma consultoria fiscal para garantir que todas as obrigações sejam cumpridas corretamente.

Manter a conformidade com a legislação tributária é fundamental para o bom funcionamento e reputação da sua empresa. Fique atento e procure sempre estar com suas obrigações em dia para evitar complicações futuras.

Fonte: Sefaz - ES