.::: Publicação De Decreto Sobre Antecipação De ICMS no ES

Foi publicado no DOE ES de 17/11/2020 o decreto nº 4.759-R/2020, que regulamentou as regras e os procedimentos para aplicação da antecipação parcial do imposto. 

Na prática, isso significa que o imposto para os itens que o Decreto menciona deverá ser pago ANTECIPADAMENTE, antes do ingresso da mercadoria no Espírito Santo. 

A aplicabilidade acontecerá a partir de 1º de Abril de 2021. 

Seguem maiores detalhes sobre esta antecipação: 

Quando começa? 

A partir de 1º de Abril de 2021. 

Quais produtos? 

a) café cru, em coco ou em grão; 

b) farinha de trigo, misturas e preparações para bolos e pães, desde que não estejam no regime de substituição tributária; 

c) fogos de artifícios, classificados na posição 3604.10 da NCM/SH. 

Quando se aplica? 

Antes da entrada no território deste Estado de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação parcial do imposto, conforme disposto no art. 168-A, procedentes de outra unidade da Federação ou do exterior, não enquadradas no regime de substituição tributária e destinadas à comercialização ou, como insumos, à industrialização de mercadorias, com posterior comercialização.

Quem deverá recolher? 

Todos os contribuintes, independentemente do regime de apuração (mesmo os optantes pelo Simples Nacional). 

Como calcular? 

Será calculado mediante a aplicação da alíquota interna prevista para a mercadoria sobre o valor da operação interestadual constante no documento fiscal de aquisição, deduzindo o valor do imposto destacado no documento fiscal de aquisição. Ressalta-se que as reduções de base de cálculo e as concessões de créditos presumidos, previstas nos arts. 70 e 107 do RICMS-ES/2002 , não devem ser consideradas na apuração da antecipação parcial. 

Como pagar? 

Deverá ser recolhido antes do ingresso da mercadoria no Espírito Santo, utilizando o Documento Único de Arrecadação (DUA) em separado, com o código de receita 322-0, que deverá acompanhar a mercadoria com a indicação, no campo "Informações Complementares", do número da nota fiscal de saída. 

Demais regras: 

a) o valor do imposto antecipado parcialmente pelos contribuintes do regime ordinário de apuração, constituirá crédito fiscal, cabendo a sua escrituração na EFD, no período em que ocorrer o recolhimento; 

b) na devolução de mercadorias sujeitas ao regime de antecipação parcial, se o recolhimento relativo à antecipação tiver sido efetuado, o montante recolhido deve ser creditado a título de antecipação parcial.

c) o Secretário de Estado da Fazenda, tendo em vista o interesse e a conveniência da Administração Tributária, poderá credenciar, por meio de portaria, contribuinte localizado neste Estado para que seja desconsiderado o regime de antecipação parcial, bem como o prazo previsto para seu recolhimento. 

O que já posso fazer? 

Comunicar os fornecedores dos produtos que estarão sujeitos à Antecipação para que efetuem o recolhimento antecipadamente. 

Fonte: Editorial IOB https://www.iobonline.com.br/pages/coreonline/coreonlineDocuments.jsf?guid=IB44D65F564C637ABE0536370C90A99DC&tipodoc=2&ls=1&origem=noticiahome