A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços — pessoas físicas e jurídicas — que atuam no município de Cachoeiro de Itapemirim deverão emitir a NFS‑e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) exclusivamente pelo padrão nacional.
Essa alteração é consequência da publicação da Portaria nº 2.264/2025 pela Prefeitura, em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025 — parte das mudanças previstas com a reforma tributária do país.
✅O que isso significa na prática
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O sistema municipal de emissão de notas fiscais utilizado atualmente deixará de ser aceito a partir de 2026.
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Todas as notas fiscais de serviço emitidas a partir de 1º de janeiro de 2026 deverão ser geradas pelo sistema nacional.
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Empresas que utilizam sistemas próprios ou integrados precisam adaptar seus softwares para operar com o novo padrão até 31 de dezembro de 2025.
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Durante o período de transição, há a opção de uso de um ambiente de homologação (teste), mas as notas emitidas nesse ambiente não terão validade jurídica ou fiscal.
🎯 Por que a mudança está acontecendo
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A adoção da NFS-e nacional faz parte de um esforço de modernização da administração tributária, com maior padronização e integração dos dados fiscais entre municípios, estados e União.
O novo sistema promete trazer mais segurança jurídica, transparência e eficiência no controle fiscal.
✅ O que você (cliente / prestador de serviço) deve fazer já
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Verificar se sua empresa ou atividade de prestação de serviços em Cachoeiro de Itapemirim será impactada pela mudança (ou seja: emissão de NFS-e para ISS).
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Atualizar ou adaptar seu sistema de emissão de notas fiscais — caso use software próprio ou integrado — para que esteja compatível com o padrão nacional antes de 31/12/2025.
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Realizar testes no ambiente de homologação disponibilizado pelo novo sistema, garantindo familiaridade antes da data limite.
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A partir de 1º de janeiro de 2026, começar a emitir todas as notas de serviço através do portal nacional (e não mais pelo sistema municipal).
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