A Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Espírito Santo implementou novas medidas que visam responsabilizar fornecedores e compradores, que fazem operações com empresas inadimplentes perante o Estado. Contudo, o gerente fiscal da Sefaz esclareceu que o objetivo não é prejudicar contribuintes que, eventualmente, enfrentam dificuldades pontuais e deixam de cumprir suas obrigações. Em vez disso, a medida foca em empresas chamadas Devedores Contumazes que, de maneira recorrente, deixam de recolher impostos para obter vantagens competitivas, gerando uma concorrência desleal.
As empresas sujeitas ao pagamento desses tributos serão enquadradas como praticantes de crime tributário. No entanto, elas têm a possibilidade de reverter essa situação quitando os valores devidos.
Ao contrário do que muitos possam pensar, as novas regras não penalizarão consumidores comuns, como pessoas físicas. Segundo o gerente fiscal da Sefaz, "As pessoas físicas não terão essa obrigação com o imposto. A obrigação só surgirá para as empresas e se estiverem inscritas no Cadastro Geral de Contribuintes do Governo do Estado". Isso significa que apenas empresas que operam dentro desse sistema e que realizam transações comerciais com empresas inadimplentes poderão ser responsabilizadas.
As novas diretrizes focam especificamente em transações entre empresas e visam reforçar a conformidade fiscal no estado. Empresas devem redobrar a atenção ao escolher parceiros de negócios, verificando sua situação fiscal para evitar surpresas desagradáveis.
Quem são os devedores contumazes?
Para ser considerado um devedor contumaz, uma empresa deve:
- Deixar de recolher, no todo ou em parte, imposto regularmente declarado ou escriturado relativo a seis períodos de apuração, consecutivos ou alternados, nos últimos 12 meses, em um valor superior a R$ 1.000.000,00.
- Possuir débitos inscritos em dívida ativa, para a totalidade dos estabelecimentos do mesmo titular, localizados ou não no Estado, em valor superior a R$ 15.000.000,00.
Como a Sefaz identifica essas empresas?
A Sefaz monitora de perto as obrigações tributárias das empresas, focando principalmente no ICMS.
O Regime Especial de Fiscalização, ou REF, é espécie de ação fiscal que imporá aos contribuintes Devedores Contumazes uma série de medidas que visa garantir a arrecadação devida e o cumprimento das suas obrigações tributárias.
Essa ação visa garantir que todas as empresas atuem de forma justa e em conformidade com as leis fiscais, protegendo o mercado de práticas desleais e reforçando a arrecadação estadual.
Fonte: Sefaz-ES
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