.::: Diferenças Entre Contratação de Aprendizes e Estagiários

 A Legislação Trabalhista nos dá opções de contratação de empregados além do registro em carteira de trabalho.

Tratam-se dos Aprendizes (Lei 10.097/2000) e dos Estagiários (Lei 11.788/2008).

Cada um desses dois possui características que especificaremos aqui, mas antes daremos um breve conceito de cada um.

Aprendiz, de acordo com o Decreto 9.579/2018 – Art. 44 – Portaria 3.872 MTE/2023 – Art. 2º, Inciso V, VIII, IX e X:

"Considera-se aprendiz a pessoa maior de 14 anos e menor de 24 anos, inscrita em programa de aprendizagem, que celebra contrato de aprendizagem profissional. 

Com base no CONAP - Catálogo Nacional da Aprendizagem Profissional, os tipos de programas de aprendizagem profissional, que podem ser ofertados são: 

a) tipo ocupação - programa de aprendizagem profissional destinado a qualificar o aprendiz em determinada e específica atividade profissional, reconhecida e classificada pelo Ministério do Trabalho e Emprego na CBO – Classificação Brasileira de Ocupação; 

b) tipo arco ocupacional - programa de aprendizagem profissional incluído no CONAP destinado a qualificar o aprendiz para determinado agrupamento de ocupações que possuam base técnica próxima e características complementares; e 

c) tipo múltiplas ocupações - programa de aprendizagem profissional incluído no CONAP destinado a qualificar o aprendiz para determinado agrupamento de ocupações variadas. Os cursos de aprendizagem podem ser oferecidos nas modalidade presencial, a distância ou híbrido. Nesta Orientação, examinamos os procedimentos que devem ser adotados para a contratação de aprendizes por empresas e equiparadas, bem como os direitos que envolvem esta contratação. "

Estagiário, de acordo com o artigo 1º da lei 11.788/2008:

"O estágio é definido como um ato educativo supervisionado, em ambiente de trabalho, com o objetivo de preparar para a profissão pessoas que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 

O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando, visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho. "

Diferenças entre cada um:

Aprendiz	Estagiário
As Empresas ficam na obrigação da contratação quando possuem mais de 7 empregados nas funções que demandem formação profissional de acordo com o site de CBO do MTE. Estão dispensadas as empresas ME e EPP. A pessoa física que exerce atividade econômica com mais de 7 empregados precisa contratar.	As empresas não tem obrigação de contratar estagiários. Existem duas modalidades de estágio: Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma, ou seja, o estágio obrigatório faz parte do curso do estudante, é uma “matéria” obrigatória; Estágio não obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória, é o estágio realizado por opção do estudante e não por obrigação curricular de seu curso. É necessário um monitor acompanhando o estagiário.
Número de aprendizes de no mínimo 5% e no máximo 15% de seus empregados contratados.	Número de estagiários De 1 a 5 empregados = 1 estagiário; Se 6 a 10 empregados = até 2 estagiários; De 11 a 25 empregados = até 5 estagiários; Acima de 25 empregados = até 20% de estagiários.
Idade: Maior de 14 anos e menor de 24 anos que esteja matriculado e frequentando a escola	Idade: A partir de 16 anos de idade.
Prioridade a Jovens e Adolescentes em situação de vulnerabilidade ou risco social	Não tem prioridade.
Precisa de Entidade Técnico-profissional mediando essa contratação.	Pode ter Entidade técnico-profissional mediando essa contratação OU apenas a escola fazendo essa mediação.
Ele está a disposição da empresa apenas nos dias estipulados para a prática. Nos dias estipulados para a teoria, ele permanece na Entidade fazendo cursos e tendo orientações profissionais.	Ele está a disposição da empresa todos os dias e horários de estágio
A CTPS é assinada	Não tem CTPS assinada
O registro da admissão é enviado ao eSocial	Embora não tenha carteira assinada, o registro da admissão também vai para o eSocial
No término do contrato é feita uma rescisão, pois se trata de uma modalidade de empregado	No termino do estágio é feito um recibo com férias a receber, caso não as tenha gozado.
O contrato é por prazo determinado	O contrato tem um prazo de vigência de no máximo 2 anos.
Precisa estar estudando	Precisa estar estudando
Carga horária de até 6 horas diárias	A jornada de atividade em estágio não deve ultrapassar: – 4 horas diárias e 20 horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; – 6 horas diárias e 30 horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular; – 40 horas semanais, no caso do estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, desde que previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.
Remuneração é calculada pelo salário mínimo sendo proporcional às horas trabalhadas. Quando a CCT faz menção de salário diferente do salário mínimo ao aprendiz, o salário deverá obedecer a CCT.	Se o estágio for “não obrigatório” é necessário pagamento de bolsa auxilio com ajuda no transporte. Se for estágio “obrigatório” o pagamento de bolsa auxílio e transporte é facultativo.
FGTS no percentual de 2%	Não tem direito a FGTS
Férias precisam coincidir com as férias escolares	Tem direito a 30 dias de férias, se o estágio ultrapassar 1 ano. Deverá coincidir com as férias escolares.
Tem direito a 13º salário	Não tem direito a 13º salário
Tem direito a Vale Transporte, caso precise.	É opcional a ajuda de Vale Transporte no estágio obrigatório. No estágio “não obrigatório”, a empresa deverá fornecer o vale transporte, caso precise.
Seguro de Vida não é obrigatório.	Seguro de Vida é obrigatório.

Fontes:

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11788.htm

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l10097.htm

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