📢 NFS-e passará a ser obrigatória na locação de imóveis com a reforma tributária

 A Reforma Tributária segue avançando e trazendo mudanças importantes para quem atua com locação de bens móveis e imóveis. Uma delas merece atenção especial: a partir de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional começará a ser testada para essas operações.

Essa exigência impactará tanto pessoas jurídicas quanto pessoas físicas, desde que estas se enquadrem em critérios específicos relacionados ao volume de rendimentos com aluguéis.

🏢 Quem será obrigado a emitir NFS-e?

A obrigatoriedade alcança:

✔ Empresas (pessoas jurídicas) que realizam locação de imóveis, independentemente do regime tributário;

✔ Pessoas físicas que obtenham receita com aluguéis acima dos limites que serão definidos pela regulamentação, caracterizando habitualidade ou relevância econômica da atividade.

Ou seja, a locação de imóveis passa a ser tratada de forma mais estruturada dentro do sistema fiscal nacional, alinhada às diretrizes da Reforma Tributária do Consumo.

🧾 O que muda na prática?

Com a obrigatoriedade da NFS-e padrão nacional:

• A emissão da nota deixa de seguir apenas regras municipais isoladas;

• As informações passam a integrar uma base nacional, padronizada;

• A operação de locação ficará mais transparente para fins de fiscalização e apuração de tributos futuros, como IBS e CBS.

Além disso, a padronização exige maior atenção aos cadastros, contratos de locação e valores declarados, evitando divergências entre o que é recebido e o que é informado ao Fisco.

⚠️ Atenção para o período de adaptação

Embora os testes comecem apenas em janeiro de 2026, fique atento para:

📌 Adequação de sistemas e processos;

📌 Orientação de locadores pessoas físicas e jurídicas;

📌 Organização de contratos e controles de recebimento;

Quem se antecipa, reduz riscos de autuações, multas e retrabalho.

📌 Conclusão

A obrigatoriedade da NFS-e nacional para locação marca um novo momento para o setor imobiliário e para os contribuintes que recebem rendimentos com aluguéis. A mudança reforça a importância do planejamento tributário, da regularidade fiscal e do acompanhamento profissional diante das transformações trazidas pela Reforma Tributária.