.::: DIRBI: O Que É, Quem Deve Declarar e Como Funciona

 Desde janeiro de 2024, entrou em vigor uma nova obrigação acessória: a Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (DIRBI). Trata-se de uma exigência da Receita Federal, que visa dar mais transparência aos valores de benefícios fiscais usufruídos por empresas.

Se você é empresário ou responsável contábil, é fundamental entender quem está obrigado, quais informações devem ser declaradas e os cuidados necessários para não errar. Preparamos um resumo simples e direto para te ajudar!

.::: Atenção Redobrada: Evite Riscos ao Comprar de Devedores Contumazes!

 Conforme já abordamos em nossa publicação anterior no blog Devedores Contumazes: entenda as novas obrigações e penalidades!, as regras para quem realiza operações com empresas classificadas como Devedores Contumazes são rigorosas.

É fundamental que, a cada compra, sua empresa consulte a situação do fornecedor para garantir que ele não conste na lista de Devedores Contumazes. Negociar com essas empresas pode gerar obrigações extras, conforme previsto no Regime Especial de Fiscalização (REF), impactando diretamente sua operação e aumentando o risco de sanções fiscais.