.::: Fim da Obrigação da Nota Fiscal de Entrada de Blocos nas Pedreiras

 Foi publicado o decreto 5611-R em 30/01/2024, do Governo do Estado do Espírito Santo, revogando o inciso I do artigo 530-z-w do Regulamento do ICMS.

Esse inciso trazia a seguinte orientação:

Art.530-Z-W. O estabelecimento extrator de rochas ornamentais, imediatamente após a conclusão do processo de corte de cada bloco ou entera rochoso deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - emitir uma nota fiscal de entrada para cada bloco ou entera extraído, da qual constará, além dos demais requisitos exigidos, as seguintes informações:

a) no campo destinado ao CFOP, o código 1.949;

b) no campo destinado a descrição do produto, a descrição completa conforme art. 530-Z-Y, II, “a”;

c) no campo quantidade, o volume do bloco ou entera, expresso em metros cúbicos, considerada a sua medida líquida; e

d) no campo unidade, a unidade “m3”; e

e) no campo “Informações Complementares” ou na “TAG <infAdProd> - informações adicionais do produto”, as informações das medidas conforme art. 530-Z-Y, II, b, 5; 

Portanto, acabou a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal "de nascimento" (entrada) nas pedreiras, nos moldes descritos acima.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte:Sefaz/Sindirochas