.::: Prazo para pagamento de verbas rescisórias e entrega de documentos após a Reforma Trabalhista

A Reforma Trabalhista, que teve sua validade a partir de 11/2017,  fez várias alterações na C.L.T. - Consolidação das Leis Trabalhistas.  Algumas delas bem polêmicas e outras, nem tanto.

Uma dessas alterações é quanto ao prazo para quitação das verbas rescisórias do contrato de trabalho do empregado e quanto ao prazo para entrega dos documentos rescisórios ao empregado.

.::: Governo regulamenta tratamento tributário às empresas vítimas das enchentes no ES

Decreto trata dos créditos de ICMS das mercadorias perdidas, das multas pelas perdas de documentos fiscais e prorroga prazos, mas exige cumprimento de vários requisitos.

Publicado nesta sexta-feira 31 de janeiro de 2020 o Decreto 4.562-R regulamentou o tratamento às empresas vitimadas pelas enchentes.  Contudo, será necessário cumprimento de uma série de exigências burocráticas e ainda requerer determinados benefícios diretamente à SEFAZ.

.::: Enchentes no ES: o que as empresas afetadas devem fazer?

Infelizmente aconteceu novamente: vidas foram perdidas em decorrência das enchentes.   Há também perdas materiais sofridas por muitas empresas afetadas.
Deixando em segundo plano a falta de competência de nossos entes públicos para EVITAR situações como essas, o foco agora é RECONSTRUIR, RECOMEÇAR.