📢 NFS-e passará a ser obrigatória na locação de imóveis com a reforma tributária

 A Reforma Tributária segue avançando e trazendo mudanças importantes para quem atua com locação de bens móveis e imóveis. Uma delas merece atenção especial: a partir de 2026, a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional começará a ser testada para essas operações.

Essa exigência impactará tanto pessoas jurídicas quanto pessoas físicas, desde que estas se enquadrem em critérios específicos relacionados ao volume de rendimentos com aluguéis.

🏢 Quem será obrigado a emitir NFS-e?

A obrigatoriedade alcança:

.::: Prorrogação da vedação da NFC-e para CNPJ: entenda o que mudou

O Ajuste SINIEF nº 11/2025 estabeleceu a restrição da emissão de NFC-e quando o destinatário fosse um CNPJ, tornando obrigatória a emissão da NF-e (modelo 55) nesses casos. No entanto, o início dessa exigência passou por prorrogações importantes.

📌 O que mudou nos prazos?

• Ajuste SINIEF nº 30/2025
  Prorrogou o início da vedação da NFC-e para janeiro de 2026.

• Ajuste SINIEF nº 43/2025
  Trouxe uma nova prorrogação, adiando a obrigatoriedade para 4 de maio de 2026.

Com isso, as empresas ganharam mais tempo para se adequar, principalmente em relação à atualização de sistemas fiscais, processos internos e treinamentos.

⚠️ O que continua valendo?

A regra permanece a mesma:
👉 Não será permitido emitir NFC-e para destinatários pessoa jurídica (CNPJ).
👉 Nessas operações, deverá ser emitida NF-e (modelo 55).

O que mudou foi apenas o prazo para início da obrigatoriedade.

🧾 Por que essa prorrogação é importante?

A ampliação do prazo permite que as empresas:

• Ajustem seus sistemas de emissão de notas fiscais;

• Evitem autuações e penalidades futuras;

• Realizem a transição de forma mais organizada e segura.

✅ Fique atento!

Mesmo com a prorrogação, é fundamental não deixar a adequação para a última hora. Antecipar ajustes reduz riscos e garante tranquilidade quando a nova regra entrar em vigor.

Se tiver dúvidas sobre como sua empresa será impactada ou como se preparar, procure a unidade de atendimento da Acad.

📢 Novo Refis 2025 (ES) — uma oportunidade imperdível para regularização fiscal

 Foi sancionada a lei 12.651 que institui o Refis 2025 no Espírito Santo, abrindo a possibilidade de regularização de débitos de ICMS — inclusive multas e juros — com condições facilitadas.

✅ O que o programa oferece

• Parcelamento em até 180 vezes. 

• Reduções de multas e juros de até 100%, dependendo da data de adesão e da forma de pagamento ou parcelamento. 

• Para débitos compostos de imposto + multa: pagamento à vista até 31 de dezembro garante desconto de 100% sobre multas/juros. 

• Para débitos compostos apenas por multa: desconto de até 95% se a adesão ocorre ainda em 2025. 

• Parcelas mínimas acessíveis: por exemplo, 50 VRTEs (equivalente a R$ 235,87) para débitos de até 2.000 VRTEs ou para empresas no Simples Nacional; ou 200 VRTEs (R$ 943,50) nas demais hipóteses. 

• É permitido aderir mesmo se você já tiver parcelamentos em curso — ou migrar de um parcelamento anterior para o novo plano com os descontos previstos. 

• Os débitos inscritos em dívida ativa poderão ser transacionados na forma da Lei Complementar nº 1.067, de 19 de dezembro de 2023, conforme diretrizes e percentuais próprios constantes de edital a ser divulgado no site da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (https://pge.es.gov.br/editais).

.::: 📢 Atenção: mudança obrigatória no sistema de emissão de Notas Fiscais em Cachoeiro de Itapemirim

 A partir de 1º de janeiro de 2026, todos os prestadores de serviços — pessoas físicas e jurídicas — que atuam no município de Cachoeiro de Itapemirim deverão emitir a NFS‑e (Nota Fiscal de Serviço Eletrônica) exclusivamente pelo padrão nacional. 

Essa alteração é consequência da publicação da Portaria nº 2.264/2025 pela Prefeitura, em conformidade com a Lei Complementar nº 214/2025 — parte das mudanças previstas com a reforma tributária do país.

.::: Divulgada a CCT 2025 2027 dos Empregados do Comércio do Estado do ES

    Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho 2025/2027 entre os sindicatos abaixo:

Sindicato Patronal (representando as empresas): Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Espírito Santo - FECOMÉRCIO e

Sindicato do Comércio Varejista de Cachoeiro de Itapemirim - PRÓ-VAREJO

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Empregados no Comércio do Estado do Espírito Santo - SINDICOMERCIÁRIOS

Data Base Novembro.

Vejam os detalhes:

.::: Emissão de NFC‑e nas vendas para clientes com CNPJ foi adiada

 Boa notícia (ou melhor: oportunidade) para você empresário: a vigência da proibição da emissão de NFC‑e (modelo 65) nas vendas para clientes com CNPJ foi adiada. A seguir, os pontos que você precisa saber com clareza:

🗓 Qual é o novo prazo?

.::: Não dá para reduzir juros e multas de todas as dívidas do Simples Nacional

 A notícia (ou promessa) de descontos “automáticos” em juros e multas pode gerar expectativa — mas a realidade prática envolve regras, sistemas e critérios técnicos que limitam quem e quando pode aderir.

Alguns débitos do simples nacional, possuem a possibilidade de desconto de juros e multas, quando estes estão geridos pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional(PGFN), por meio das modalidades de transação tributária. Abaixo explicamos algumas dúvidas frequentes a respeito dessa situação:

.::: 🚛 MDF-e: principais mudanças trazidas pela Nota Técnica 2025.001

 A partir de outubro de 2025, entra em vigor a Nota Técnica 2025.001, que traz importantes atualizações no Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).

As mudanças visam aumentar a rastreabilidade do transporte de cargas, reforçar o controle sobre pagamentos de frete, que não podem ser inferiores ao piso mínimo de frete estabelecido pela ANTT e modernizar o layout do documento eletrônico.

Empresas transportadoras, embarcadores e contribuintes que realizam transporte próprio devem ficar atentos às novas regras para evitar rejeições na emissão.

⚙️ O que muda com a NT 2025.001

A nova Nota Técnica traz diversas alterações estruturais no MDF-e. Confira os principais pontos:

.::: Atenção ao Estoque de Vinhos: Mudança na Tributação no Espírito Santo

É hora de revisar seu estoque de vinhos com urgência. A SEFAZ do Espírito Santo publicou novo decreto (6.208-R/2025) que exclui os vinhos do regime de antecipação parcial de ICMS, retornando-os ao regime usual de substituição tributária (ST).

A pergunta que todo empresário do setor deve fazer agora é: “E agora, o que fazer?”

Para empresas no regime ordinário: o que fazer

Se sua empresa está no regime ordinário, você deverá:

.::: Novas regras para IBS e CBS em 2026: Fique atento!

 A partir de 1º de janeiro de 2026, entram em vigor novas exigências para a emissão de notas fiscais. Essas mudanças fazem parte da Reforma Tributária e trazem duas novas siglas que você precisa conhecer:

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) → alíquota-teste de 0,1%

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) → alíquota-teste de 0,9%

Mesmo sendo valores pequenos, é obrigatório destacar esses tributos nas notas fiscais.

📌 O que muda na prática

.::: Empresários, atenção: nova fase de validação do GTIN já está valendo!

 A partir de hoje, 1º de outubro de 2025, passou a valer uma nova exigência da SEFAZ: a validação do GTIN (código de barras) em Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) para um novo grupo de produtos.

O que você precisa saber

• A regra está na Nota Técnica 2021.003 (versão 1.40).

• A mudança atinge produtos do Grupo IV, que terão redução de impostos (IBS/CBS) com a reforma tributária, como:

• alimentos da cesta básica (carnes, leite, óleos, farinhas, massas, grãos e cereais),

• medicamentos,

• produtos de higiene pessoal,

• insumos agropecuários,

• frutas, verduras e ovos.

Por que isso importa?

..::: A sua empresa já está adequada à NR 1?

O novo texto da Norma Regulamentadora 1 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) passou por uma atualização e a inclusão da obrigatoriedade de gerenciar os riscos psicossociais passa a valer a partir de 26 de maio de 2026.

Esses riscos se referem a fatores que afetam a saúde mental do trabalhador, como estresse, pressão excessiva, falta de reconhecimento, assédio, violência e sobrecarga de trabalho. O estresse e a ansiedade, por exemplo, podem levar a problemas como a síndrome de burnout, depressão e crises de pânico.

É essencial que sua empresa procure uma assessoria de Saúde e Segurança do Trabalho (SST) para se adequar a esta nova exigência. Eles são os profissionais habilitados para realizar a avaliação e implementar as medidas necessárias para garantir a saúde mental dos seus funcionários.

Para facilitar o processo, temos parceria com a Apta, assessoria de SST de confiança, que pode oferecer a solução ideal para sua empresa. 

Entre em contato conosco para conhecer novos parceiros e garantir que seu negócio esteja em dia com a legislação.

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2024/portaria-mte-no-1-419-nr-01-gro-nova-redacao.pdf/view

https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/seguranca-e-saude-no-trabalho/sst-portarias/2025/portaria-mte-no-765-prorroga-inicio-de-vigencia-cap-1-5-da-nr-01.pdf/view