1- O que aconteceu
Nos últimos dias, a Sefaz do Espírito Santo realizou fiscalizações em 76 postos de combustível e aplicou 74 autos de infração. A maioria dos erros esteve ligada à emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), especialmente no preenchimento incorreto do Código ANP da gasolina comum.
Informamos que foi disponibilizo um Comunicado do Aditivo 2025 referente a CCT 2024 2026 entre os sindicatos abaixo:
Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato da Indústria de Rochas Ornamentais, Cal e Calcários do Estado do Espírito Santo - SINDIROCHAS
Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2024 2025 entre os sindicatos abaixo:
Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios, e de Materiais e Equipamentos Rodoviários e Ferroviários no Estado do Espírito Santo - SINDIREPA
Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho 2025 2027 entre os sindicatos abaixo:
Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Sul do Estado do Espírito Santo - SINDISUL
A Lei Complementar nº 214/2025 trouxe mudanças importantes para as empresas optantes pelo Simples Nacional, especialmente no que diz respeito ao conceito de receita bruta.
🔍 O que mudou com a LC 214/2025?
A principal alteração foi a ampliação do conceito de receita bruta. A partir de agora, passam a integrar a base de cálculo também as receitas diretamente relacionadas à atividade principal da empresa, mesmo que não estejam descritas no CNAE da organização.
Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2025 2026 entre os sindicatos abaixo:
Sindicatos Patronais (representando as empresas): Sindicato Nacional das Empresas Prestadora de Serviços e Instaladoras de Sistemas e Redes de TV por assinatura, cabo, MMDS, DTH e Telecomunicações - SINSTAL
Sindicato Laboral (representando os empregados): Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadoras de Mesas Telefônicas - SINTTEL
Informamos que foi disponibilizada a Ata da Reunião de Fechamento da CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2025 entre os sindicatos abaixo:
Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado do Espírito Santo - SINDIPOSTOS
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) divulgou uma nova atualização dos pisos mínimos de frete para o transporte rodoviário de cargas no Brasil. A medida, oficializada por meio de portaria, altera os coeficientes previstos no Anexo II da Resolução nº 5.867/2020, e já está em vigor.
O que motivou a mudança?
De acordo com a legislação (Lei nº 13.703/2018), sempre que houver uma variação de 5% ou mais no preço do diesel, a tabela do frete deve ser reajustada. O mais recente levantamento da ANTT, referente ao período de 18 a 24 de maio de 2025, apontou que o preço médio do Diesel S10 foi de R$ 6,10/litro, o que representa uma queda acumulada de -5,28% em relação ao valor anterior de R$ 6,44.
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente uma questão tributária importante que afeta muitas empresas industriais: operações de industrialização por encomenda, quando fazem parte de uma etapa intermediária do processo produtivo, não estão sujeitas à incidência do ISS (Imposto Sobre Serviços).
A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 882461, com repercussão geral reconhecida (Tema 816), o que significa que a tese firmada será aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação na Justiça.
Desde o dia 26 de março de 2025 você pode fazer até três pedidos de desenquadramento diretamente pelo sistema do Simples Nacional — algo que antes só era possível uma vez! 🙌
Mas fica ligado: esses três pedidos têm que ser dentro do último período de opção e a data do novo pedido não pode ser depois da última registrada.
Se passar disso? Aí só abrindo um processo na Receita Federal mesmo. 😬
Ah, e mesmo quem já deu baixa no CNPJ pode fazer até três pedidos nesse período final, com as mesmas regras!
Isso vai facilitar MUITO a vida do MEI e evitar dor de cabeça com burocracia. 🔧📉
Quer saber mais? Acesse o Manual do Desenquadramento do MEI no portal do Simples Nacional, na seção Manuais.
A partir de 3 de novembro de 2025, os contribuintes do Espírito Santo estarão proibidos de emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65, para destinatários com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Nesses casos, será obrigatória a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55.
Informamos que foi divulgada a CCT 2025 entre os sindicatos abaixo:
Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato das Indústrias de Madeira e Atividades Correlatas em Geral da Região Centro Sul do Estado do Espírito Santo - SINDIMADEIRA - ES