Foi publicada a Portaria Nº 32-R, de 27 de Maio de 2021, que autoriza os fabricantes de aguardente, gim e uísque artesanais ao recolhimento do ICMS ST com MVA diferenciada, mas para isso é necessário que os fabricantes preencham todos os requisitos abaixo:
.::: eSocial - Eventos de SST - Segurança e Saúde no Trabalho
Após muitas polêmicas, prorrogações e algumas mudanças, o eSocial permanece !
eSocial
– Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais Previdenciárias
e Trabalhistas criado pelo governo para que venhamos a prestar informações de
forma digital.
Tivemos
uma simplificação no envio de eventos ao eSocial mas a essência e sua
finalidade que é o controle de todas as obrigações trabalhistas,
previdenciárias e tributárias permanecem e estão sendo implantados de pouco a
pouco.
Vamos
relembrar os PRAZOS de início dos envios das informações sobre SST – Segurança e saúde no Trabalho que em breve estarão sendo enviadas à plataforma, a
saber:
.::: Documento Eletrônico de Transporte - DT-e
Foi publicado no DOU de 19 de Maio de 2021 a Medida Provisória nº 1.051, que institui o DT-e, exclusivamente digital, que trará informações cadastrais, contratuais, de registro, logísticas, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive o valor do frete e dos seguros contratados, além de outros dados previstos em regulamentação futura.
Ou seja, esta medida provisória unifica e digitaliza os documentos que atualmente são exigidos para o transporte de cargas, diminuindo assim o tempo necessário para a fiscalização dos caminhões.
Tal medida ainda precisa de autorização do Congresso para se tornar lei.
Abaixo transcrevemos alguns trechos importantes desta MP:
.::: Afastamento da Empregada Gestante das Atividades de Trabalho Presencial - Lei 14.151/2021
Hoje 13/05/2021 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.151 de 12 de maio de 2021 que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.
SEFAZ/ES - REFIS com parcelas de até 60x e desconto de até 100% dos juros
O governo do estado do Espírito Santo prepara novo REFIS para os contribuintes que possuam débitos de ICMS junto a SEFAZ/ES. O objetivo é conceder descontos de até 100% em juros e multas e o projeto faz parte do pacote bilionário de estímulos a economia capixaba.
A proposta foi encaminhada ao conselho nacional de política fazendária (CONFAZ) e sendo autorizado, será encaminhado projeto de lei para aprovação da assembleia legislativa.
O REFIS deverá abranger todos os débitos contraídos até 31 de dezembro de 2020 e poderão ser parcelados em até 60x.
Conforme tabela divulgada pelo próprio governo do estado, quem fizer o pedido logo da abertura do programa, que está prevista para 1 de Julho de 2021, pagando a vista, terá direito a todos os juros e multa perdoados.
Para aqueles que possuem dívidas junto a SEFAZ/ES a decisão é muito aguardada.
.::: Presidente veta novo adiamento para entrega do Imposto de Renda – Prazo final será 31 de maio
Após manifestação do
Ministério da Economia, recomendando a não prorrogação de novo adiamento da entrega
da declaração do Imposto de Renda, sob o argumento que influenciaria negativamente
na arrecadação aos cofres públicos, o Presidente da República vetou a proposta
de lei, que havia sido aprovada pelo Congresso, que estendia o prazo para 31 de
julho.
Desta forma, a entrega da
declaração e o pagamento da primeira cota do imposto ficam mantidos para o
próximo dia 31 de maio.
A ACAD alerta seus clientes
sobre o prazo, recomendando a estes que enviem sua documentação, evitando multa
por atraso.
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