A Secretaria da Fazenda do Espírito Santo anunciou uma mudança importante que impacta diretamente os microempreendedores individuais (MEI). A partir de 1º de abril de 2026, novas obrigações passam a ser exigidas para quem exerce atividades sujeitas ao ICMS.
O que muda para o MEI?
De acordo com a Sefaz-ES, os MEIs que atuam em atividades relacionadas ao comércio, indústria ou transporte — ou seja, sujeitas ao ICMS — deverão:
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Obter Inscrição Estadual
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Realizar a emissão de documentos fiscais eletrônicos
Essa exigência foi estabelecida por meio do Decreto nº 6.335-R/2026, com o objetivo de aumentar o controle e a transparência das operações realizadas por microempreendedores.
Por que essa mudança foi criada?
A medida busca:
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Melhorar o monitoramento das operações econômicas
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Combater fraudes e uso indevido do regime MEI
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Reduzir distorções de mercado
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Garantir maior equilíbrio na concorrência
Além disso, a integração de dados permitirá uma fiscalização mais eficiente e maior rastreabilidade das operações.
Quem será impactado?
Nem todo MEI será afetado. A obrigatoriedade vale apenas para aqueles que exercem atividades sujeitas ao ICMS, como:
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Comércio de mercadorias
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Indústria
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Transporte intermunicipal e interestadual
Para identificar se sua atividade está incluída, é necessário verificar o CNAE vinculado ao seu CNPJ.