Decreto trata dos créditos de ICMS das mercadorias perdidas, das multas pelas perdas de documentos fiscais e prorroga prazos, mas exige cumprimento de vários requisitos.
Publicado nesta sexta-feira 31 de janeiro de 2020 o Decreto 4.562-R regulamentou o tratamento às empresas vitimadas pelas enchentes. Contudo, será necessário cumprimento de uma série de exigências burocráticas e ainda requerer determinados benefícios diretamente à SEFAZ.
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.::: Governo regulamenta tratamento tributário às empresas vítimas das enchentes no ES
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.::: Enchentes no ES: o que as empresas afetadas devem fazer?
Infelizmente aconteceu novamente: vidas foram perdidas em decorrência das enchentes. Há também perdas materiais sofridas por muitas empresas afetadas.
Deixando em segundo plano a falta de competência de nossos entes públicos para EVITAR situações como essas, o foco agora é RECONSTRUIR, RECOMEÇAR.
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