Decreto trata dos créditos de ICMS das mercadorias perdidas, das multas pelas perdas de documentos fiscais e prorroga prazos, mas exige cumprimento de vários requisitos.
Publicado nesta sexta-feira 31 de janeiro de 2020 o Decreto 4.562-R regulamentou o tratamento às empresas vitimadas pelas enchentes. Contudo, será necessário cumprimento de uma série de exigências burocráticas e ainda requerer determinados benefícios diretamente à SEFAZ.
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.::: Governo regulamenta tratamento tributário às empresas vítimas das enchentes no ES
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.::: Prorrogado vencimento do Simples Nacional para contribuintes de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta (ES).
Foi formalizada a prorrogação do prazo de vencimento do Simples Nacional pelos primeiros municípios atingidos pelas fortes chuvas no Sul do Estado do Espírito Santo. Os contribuintes beneficiados são aqueles que estão nos Municípios de Alfredo Chaves, Iconha, Rio Novo do Sul e Vargem Alta, todos na região Sul do ES. Independentemente de terem sido ou não afetados diretamente pela enchente, os contribuintes terão o Simples Nacional prorrogado, bastando estar situado em cada um dos municípios..::: Enchentes no ES: Governo toma medidas, inclusive tributárias, para reconstrução do Estado.
Três leis foram publicadas no Diário Oficial do Espírito Santo desta terça-feira, 28 de janeiro de 2020, com objetivo de iniciar a reconstrução do ES.
A reconstrução ainda levará tempo, mas ao menos as medidas legais e burocráticas já estão sendo tomadas.
Veja a íntegra de cada uma das medidas.
A reconstrução ainda levará tempo, mas ao menos as medidas legais e burocráticas já estão sendo tomadas.
Veja a íntegra de cada uma das medidas.
.::: Enchentes no ES: o que as empresas afetadas devem fazer?
Infelizmente aconteceu novamente: vidas foram perdidas em decorrência das enchentes. Há também perdas materiais sofridas por muitas empresas afetadas.
Deixando em segundo plano a falta de competência de nossos entes públicos para EVITAR situações como essas, o foco agora é RECONSTRUIR, RECOMEÇAR.
.::: Simples nacional de empresas afetadas pela enchente no ES pode ter vencimento prorrogado
Ofício enviado pelo Governador do ES, Renato Casagrande, ao Comitê Gestor do Simples Nacional solicita prorrogação dos prazos de vencimento do Simples Nacional e das declarações relativas ao Simples Nacional das empresas afetadas pelas enchentes.
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