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.::: Governo regulamenta tratamento tributário às empresas vítimas das enchentes no ES

Decreto trata dos créditos de ICMS das mercadorias perdidas, das multas pelas perdas de documentos fiscais e prorroga prazos, mas exige cumprimento de vários requisitos.

Publicado nesta sexta-feira 31 de janeiro de 2020 o Decreto 4.562-R regulamentou o tratamento às empresas vitimadas pelas enchentes.  Contudo, será necessário cumprimento de uma série de exigências burocráticas e ainda requerer determinados benefícios diretamente à SEFAZ.

.::: Simples nacional de empresas afetadas pela enchente no ES pode ter vencimento prorrogado

Ofício enviado pelo Governador do ES, Renato Casagrande, ao Comitê Gestor do Simples Nacional solicita prorrogação dos prazos de vencimento do Simples Nacional e das declarações relativas ao Simples Nacional das empresas afetadas pelas enchentes.