.::: COVID-19: Decreto Estadual, Decreto Municipal, Portarias Federais, decisões judiciais... Afinal, o que obedecer na hora de saber se a empresa pode ou não funcionar?

Surto!  É o que estamos vivendo.   Mas não é só um surto de Coronavírus: é um surto de pode-não-pode, decide-não-decide, abre-não-abre, fecha-não-fecha...
Em âmbito Federal temos decretação de Calamidade Pública.  Em âmbito Estadual também.    Vários municípios também decidiram dizer o que pode e o que não pode abrir.
Mas afinal, o que pode e o que não pode?   A que normas devemos obedecer?