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.::: Comprovante eletrônico de entrega de mercadorias pelo transportador substitui o canhoto em papel

Assim como ocorre com os DANFEs (Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas), os DACTEs (Documentos Auxiliares dos Conhecimentos de Transporte Eletrônicos) também possuem o conhecido "canhoto". 

O canhoto nada mais é que a extremidade do documento em papel, que é assinado pelo destinatário e comprova que a operação ocorreu.  Veja um exemplo de canhoto de DACTE adiante:


Resumo do que muda: Os canhotos poderão ser substituídos por informações eletrônicas feitas pelo transportador e podem ser dispensados se essas informações forem prestadas corretamente.

.::: Manual de Utilização da Nota Fiscal Fácil (NFF) Módulo Caminhoneiro: saiba como emitir Documento Fiscal de Transporte (CTe, MDFe) com a NFF

Já divulgamos aqui no Blog que os Transportadores do ES podem emitir CTe e NFe pelo aplicativo Nota Fiscal Fácil (NFF). Na página da internet da Nota Fiscal Fácil há um Manual de Utilização, com detalhes que complementam as orientações que já postamos no Blog, inclusive com detalhes da emissão do Documento Fiscal de Transporte (CTe, MDFe).  Extraímos o conteúdo do próprio Manual da Nota Fiscal Fácil e inserimos aqui em nosso Blog para facilitar sua consulta.

.::: Transportadores Autônomos de Carga poderão emitir CT-e e MDF-e no ES usando aplicativo Nota Fiscal Fácil

Utilizando o Aplicativo Nota Fiscal Fácil os Transportadores Autônomos de Carga poderão emitir Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CTe) e também Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDFe).  Em âmbito nacional essa possibilidade já está prevista desde de 2019 (Ajuste Sinief 37/2019).   Mas o Espírito Santo regulamentou e permitiu o uso do aplicativo Nota Fiscal Fácil pelos Transportadores Autônomos a partir do Decreto 4.947-R de 17/08/2021.   Veja abaixo um passo a passo de como acessar o aplicativo Nota Fiscal Fácil através do telefone celular.

.::: Obrigatoriedade do MDFe nas operações internas no ES: ausência de normatização no Regulamento do ICMS do ES

Prevista para vigorar desde o último dia 6 de abril de 2020, a obrigatoriedade do MDFe nas operações intermunicipais realizadas dentro do estado do Espírito Santo não foi incorporada à legislação do ES, ou seja, não consta do Regulamento do ICMS do ES, apensar de ter sido criada por um Ajuste em âmbito Nacional (Ajuste SINIEF 23/2019, que modificou outro Ajuste, o 21/2010).
Juridicamente, portanto, apesar de haver uma "norma" em âmbito nacional, referida "norma" não foi incorporada na legislação vigente do Estado do Espírito Santo.
Então, existe ou não obrigatoriedade de emissão de MDFe nas operações intermunicipais realizadas dentro do Estado do Espírito Santo?  Vamos às explicações e fundamentações jurídicas.