.::: Obrigatoriedade do MDFe nas operações internas no ES: ausência de normatização no Regulamento do ICMS do ES

Prevista para vigorar desde o último dia 6 de abril de 2020, a obrigatoriedade do MDFe nas operações intermunicipais realizadas dentro do estado do Espírito Santo não foi incorporada à legislação do ES, ou seja, não consta do Regulamento do ICMS do ES, apensar de ter sido criada por um Ajuste em âmbito Nacional (Ajuste SINIEF 23/2019, que modificou outro Ajuste, o 21/2010).

Juridicamente, portanto, apesar de haver uma "norma" em âmbito nacional, referida "norma" não foi incorporada na legislação vigente do Estado do Espírito Santo.

Então, existe ou não obrigatoriedade de emissão de MDFe nas operações intermunicipais realizadas dentro do Estado do Espírito Santo?  Vamos às explicações e fundamentações jurídicas.

.::: O ES tem um feriado estadual móvel a partir de 2020 que, neste ano, será dia 20/04: é o dia de Nossa Senhora da Penha

Foi em 2019 que a mudança aconteceu, mas ela começa a vigorar agora em 2020.

A partir deste ano de 2020, o oitavo dia consecutivo a Páscoa será considerado Feriado Estadual no Espírito Santo.

A lei estadual 11.010/2019 que declarou o dia dedicado a Nossa Se