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.::: A polêmica do ICMS Diferencial de Alíquota nas operações interestaduais destinadas a não contribuinte do ICMS

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu no início de 2021 e julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, por ter ocorrido sem a existência de lei complementar para disciplinar a cobrança.   Ao final do julgamento, os ministros decidiram que a decisão produzirá efeitos apenas a partir de 2022, dando oportunidade ao Congresso Nacional para a criação da mencionada lei complementar.
A referida Lei Complementar foi de fato criada (Lei Complementar 190/2022), só que a publicação da Lei no Diário Oficial só ocorreu em 05/01/2022, abrindo por isso uma série de questões jurídicas sobre sua vigência (ou não) ainda em 2022, bem como sobre qual alíquota de ICMS aplicar enquanto a nova Lei na vigora.    Neste artigo trazemos uma breve retrospectiva de tudo que ocorreu e de como se chegou até o momento atual e trazemos, em seguida, quais os impasses e questionamentos que surgem, com os possíveis caminhos a serem seguidos pelas empresas.