.::: Feriado em Dias de Sábado - Como proceder ?

 Esse ano de 2024 temos alguns feriados nos dias de sábado.

Quando recai um feriado no sábado, este dia torna-se um DSR, ou seja, se torna um direito do empregado descansar neste determinado dia (artigo 1º da Lei nº 605/49).

A legislação trabalhista não dispõe expressamente quanto ao tratamento aplicável quando um feriado recai em sábado compensado. Entretanto, os Tribunais Trabalhistas têm se manifestado no sentido em que as empresas que mantém acordo de compensação de horário devem remunerar as horas do sábado compensado, na hipótese de feriados coincidirem com aquele dia. 

Então se o empregador não dispensar os empregados de trabalharem as horas suplementares, estas deverão ser pagas como horas extras acrescidas no percentual mínimo de 50%.

Para que não ocorram essas horas extras, o empregado deverá ser dispensado da compensação dessas horas do sábado.

Na prática funciona assim: ou diminui a jornada diária de 2ª a 6ª feira, ou paga as horas do sábado como extra com o adicional mínimo de 50%, conforme artigo 59 da CLT, ou ainda como estiver em CCT, o que for mais benéfico ao empregado.

E na hipótese de o empregado trabalhar no dia de sábado feriado, essas horas também são horas extras (em dobro), pois as horas trabalhadas em feriado são remuneradas em dobro, inteligência a Súmula 146 do TST e OJ-DSI-1 nº 410 do TST. 

 Fontes: Econet e Coad Soluções Contábeis.


.::: Divulgado o Termo Aditivo a CCT 2023 2025 dos Empregados em Construção Civil com abrangência no Estado do ES - 2024

   Informamos que foi disponibilizado o Termo Aditivo a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2023 2025 entre os sindicatos abaixo:


Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato da Indústria de Construção Civil no Estado do Espírito Santo - SINDUSCON

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil, Terraplenagem e Pavimentação no Sul do Estado do Espírito Santo - SINTRACONST SUL

Data Base maio.


Vejam os detalhes:

.::: Código cBenef nas Notas Fiscais a partir de Julho/2024

 Comunicamos uma importante mudança legislativa que afeta a emissão de documentos fiscais eletrônicos no Estado do Espírito Santo. Conforme estabelecido pelo Decreto nº 5630/2024, a partir de 1º de julho de 2024, será obrigatório o preenchimento do Código de Benefício Fiscal (cBenef) em determinadas situações nas Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), NF3-e e Conhecimentos de Transporte Eletrônicos (CT-e).

Clique aqui para assistir ao vídeo, onde o diretor Adélio Gonzaga explica sobre o tema.

.::: Critérios Especiais de Fiscalização Estadual

 Estará sujeito a Regime Especial de Fiscalização o contribuinte do imposto que:

I - deixar de recolher, no todo ou em parte, na forma e nos prazos previstos na legislação, imposto regularmente declarado ou escriturado relativo a 6 (seis) períodos de apuração, consecutivos ou alternados, no período dos últimos 12 (doze) meses, em valor superior ao fixado no Regulamento; ou

II - tenha débitos inscritos em dívida ativa em valor superior ao estabelecido no Regulamento, relativamente à totalidade dos estabelecimentos do mesmo titular, localizados ou não no Estado.

Essas práticas irão caracterizar o contribuinte como Devedor Contumaz.

.:::: Sefaz-ES emite parecer em relação a tributação das Abraçadeiras

 Conforme publicado no Parecer 140/2024, a comercialização da mercadoria “abraçadeiras”, classificada na NCM 3926.90.90, está sujeita ao regime da substituição tributária, esclarecendo ainda que a legislação tributária não estabelece a destinação da mercadoria pelo adquirente como um critério a ser observado na sujeição da mercadoria ao regime de substituição tributária.     

.:::Sefaz-ES Divulga Entendimento Sobre a Tributação de Itens de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos

 Recentemente, a ACAPS enviou a seus associados um comunicado informando sobre a tributação de itens de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos. Após ter sido levantada essa situação, agora a Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo (Sefaz-ES) também se manifestou por meio dos pareceres 199/2024 e 309/2024, ambos datados de 27 de maio de 2024.

Os pareceres emitidos pela Sefaz-ES consolidaram o entendimento sobre a alíquota do ICMS a ser aplicada para determinados produtos. Conforme esses documentos, a alíquota de 17% deve ser aplicada aos seguintes itens:

.::: Divulgada CCT 2024 2025 dos Motoristas de Cargas Gerais no Sul do Estado do ES

  Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2024 2025 entre os sindicatos abaixo:


Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado do Espírito Santo - TRANSCARES

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Motoristas, Ajudantes, Cobradores e Operadores de Máquinas sobre Pneus no Sul do Estado do Espírito Santo - SINDIMOTORISTAS 

Data Base maio.


Vejam os detalhes:

.::: Divulgada a CCT 2024 2026 dos Empregados em Tecnologia da Informação e Processamento de Dados no Estado do ES

 Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2024 2026 entre os sindicatos abaixo:

Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato da Indústria de Informática (Hardware Software Robótica, Manutenção e  Desenvolvimento de Hardware e Software, atividades correlatas e similares e con. no Estado do Espírito Santo - SINDINFO/ACTION

Sindicato Laboral (representando os empregados): Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação e Processamento de Dados do Estado do Espírito Santo - SINDPD

Data Base Maio


Vejam os detalhes:

- Piso Salarial a partir de 05/2024: 
Empregados da área administrativa R$ 1.412,00
Empregados das áreas técnicas R$ 1.560,00
Empregados analistas de sistemas com nível superior R$ 2.400,00

- Reajuste Salarial no percentual de 3,6% sobre o salário de 04/2024 para os empregados que recebem acima do piso salarial.

- Reajuste Salarial em 05/2025 será o percentual do INPS acumulado entre os meses de 05/2024 a 04/2025.

- Alimentação: em ticket no valor de R$ 30,00 por dia trabalhado, a partir de 05/2024.

- Vale Transporte gratuito.

- Plano de Assistência Médica: de acordo com os termos da CCT.

- Horas Extras 75% aos sábados.

- Taxa de Fortalecimento Sindical: Uma única vez, o percentual de 2% do valor dos salários.
Pode fazer oposição de acordo com o descrito em CCT.
Após o recolhimento, enviar o comprovante ao sindicato.


Reforçamos que a empresa deverá ler a CCT na íntegra.  

.::: Divulgado Piso Salarial 2024 para as Empresas do Ramo da Indústria de Madeira - ES

  Informamos que foi divulgado o piso salarial 2024 entre os sindicatos abaixo:


Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato das Indústrias de Madeira e Atividades Correlatas em Geral da Região Centro Sul do Estado do Espírito Santo - SINDIMADEIRA - ES

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Oficiais Marceneiros e Trabalhadores nas Indústrias Moveleiras do Estado do Espírito Santo - SOMTIMES - ES

Data Base maio


Seguem os Pisos Salariais:

Marceneiro A: R$ 2.500,00
Marceneiro B: R$ 2.000,00
Operador de Pá: R$ 1.970,00
Vendedor e Faturista: R$ 1.970,00
Oficial: R$ 1.710,00
Meio Oficial: R$ 1.610,00
Auxiliar Administrativo: R$ 1.610,00
Auxiliar de Produção: R$ 1.580,00

Os trabalhadores que recebem salários acima do piso salarial, bem como aqueles não contemplados nas funções/tabela descritas acima, terão seus salários reajustados no percentual de 5 %, incidente sobre o salário de abril/2024.

 

.:::Complementação de ICMS nas compras de Atacadista

 Se sua empresa adquire itens não destinados à comercialização ou à industrialização, de empresas atacadistas, atenção!

A lei 12114 de 20/05/2024 estabeleceu que a partir de 01/06/2024 as empresas inscritas no cadastro de contribuintes do Imposto na Sefaz ES, passam a ser responsáveis pela complementação do imposto referente à parcela não recolhida pelo estabelecimento atacadista.

Ou seja, se o atacadista vendeu com redução de base de cálculo, a empresa que comprou o item não destinado a comercialização/industrialização, deverá efetuar o recolhimento do ICMS complementar, com base na alíquota normal do item.

Exemplo: Atacadista vendeu sacolas com redução de base de cálculo para 7%.

A alíquota da sacola no Estado do Espírito Santo é de 17%. 

Deste modo, a empresa que comprou a sacola para utiliza-la em seu estabelecimento, deverá complementar os 10% de ICMS referentes a essa operação.




Fonte: Lei 12.114/24Lei 12.114/24 - SEFAZ ES


.:::Alteração da Alíquota do Leite em Pó a partir de 2025

 ❌Atenção❗

A partir de 01/01/2025 haverá alteração na alíquota do Leite em Pó, que atualmente possui alíquota de 12% e passará a ser tributado pela alíquota de 17%.

A alíquota de ICMS nas saídas internas de leite em pó e leite longa vida (UHT - Ultra High Temperature) em recipiente com conteúdo igual ou inferior a 2 litros produzido em outro estado, será 17%, conforme decreto 5787/2024.

Fique atento e já agende junto ao suporte do seu sistema para efetuar os devidos ajustes na virada do ano.


Fonte: Lei 12.115Lei 12.115 - Sefaz ES

.:::PROPOSTA DE TRANSAÇÃO - PGFN

 Publicado, na Seção 3 do DOU de 13.05.2024, o Edital PGFN S/N° /2024, conforme inteiro teor disponível no Edital PGDAU n° 02/2024, que torna pública propostas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para transação.

Poderão aderir à transação contribuintes com créditos inscritos na dívida ativa da União com valor igual ou inferior a R$ 45 milhões, ainda que o débito esteja em fase de execução ajuizada, tenha sido objeto de parcelamento anterior rescindido, com exigibilidade suspensa ou não.

O débito poderá ser parcelado em até 60 meses.

Serão oferecidos descontos para o pagamento dos créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação pela PGFN. 

A adesão às propostas poderá ser feita das 8h do dia 13.05.2024 até às 19h do dia 30.08.2024, exclusivamente através do Portal Regularize.