.::: Nova pauta de valores mínimos para operações com rochas ornamentais

 Na edição de hoje (20 de dezembro) do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, páginas 114 a 116, foi publicada a Ordem de Serviço nº 234, de 19 de dezembro de 2023, que atualiza a pauta de valores mínimos para operações com rochas ornamentais.

Dentre as alterações promovidas, uma das mais notáveis é a inclusão dos quartzitos na pauta de valores mínimos para operações com rochas ornamentais. 

O Sindirochas reforça a importância de os empresários e profissionais do setor estarem atentos a essas mudanças, atualizando-se e adaptando-se às novas diretrizes estabelecidas.

Para mais detalhes sobre as alterações, recomendamos a leitura completa da Ordem de Serviço nº 234 no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, clicando aqui.

.::: Governo do Estado vai revogar aumento da alíquota do ICMS

 O Governo do Estado vai encaminhar à Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) um projeto de lei que revoga o aumento da alíquota modal do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que passaria a valer em abril de 2024. Com isso, a alíquota de referência de ICMS no Estado continuará sendo de 17%, o menor percentual entre os estados da Região Sudeste.

A decisão foi anunciada em entrevista coletiva realizada no Palácio Anchieta, em Vitória, nesta terça-feira (19/12). O governador explicou que a medida foi tomada diante do texto final da Reforma Tributária, que alterou o artigo que havia motivado o Espírito Santo a acompanhar os demais Estados e aumentar a alíquota para 19,5% a partir de 2024.

O artigo estabelecia a receita média no período de 2024 a 2028 como referência para calcular as participações de cada Estado na arrecadação do futuro imposto IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), que substituirá o ICMS. Com o movimento generalizado dos Estados para aumentarem suas alíquotas, e diante do risco iminente de perda em sua arrecadação, o Estado aderiu ao reajuste, que agora será revogado.

“Com a mudança no texto da Reforma, não temos mais a ameaça da perda de receitas. Por isso, não temos mais motivo para seguir com o aumento da alíquota do ICMS – que era uma decisão não por conta do desequilíbrio das atuais contas públicas, mas sim uma proteção para o futuro do Estado. Como os deputados nos ajudaram com a aprovação desse tema, que era uma medida impopular, nada mais justo que tomarmos juntos agora a decisão de reduzir o ICMS”, afirmou o governador.

O secretário de Estado da Fazenda, o auditor fiscal Benicio Costa, explicou que a revogação entrará em vigor assim que for aprovada. “Como o governador frisou, tomamos uma medida preventiva ao aumentar a alíquota modal do ICMS, para resguardar as receitas e a capacidade de investimento do Estado. Como a mudança no artigo 131, que estabelecia a média de 2024 a 2028 como critério, e a definição de que haverá a edição de uma Lei Complementar, esperamos que essa regra seja definida de forma mais racional e assertiva, evitando essa disputa entre os Estados”, destacou.

“A decisão do Governo vai na direção de algo que sempre tem nos movido, que é a responsabilidade. Na vida é muito importante que a gente tenha humildade para dar um passo atrás à medida em que a realidade se impôs com outro formato. Ou seja, o Espírito Santo passa a ser, a partir da decisão do governador, da Assembleia Legislativa, o estado da região Sudeste com a menor alíquota de ICMS. Foi uma decisão acertada e que nos fará seguir com essa responsabilidade, trabalhando para o nosso Estado continuar sendo competitivo, gerando emprego, trabalho e oportunidade”, comentou o vice-governador e secretário de Estado de Desenvolvimento, Ricardo Ferraço.

O presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos, afirmou que espera votar a revogação já na sessão desta sexta-feira (22). “Inicialmente votamos uma medida responsável para proteger as finanças do Estado, e agora, com a alteração do artigo 131, vamos votar uma nova medida, garantindo maior competitividade para o Espírito Santo, que terá a menor alíquota na Região Sudeste”, destacou o parlamentar.

Fonte: Sefaz - ES

.::: Divulgada a CCT 2023 para empresas do Comércio de Campos dos Goytacazes no Estado do RJ

    Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2025 entre os sindicatos abaixo:


Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato do Comércio varejista de Campos RJ

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Empregados no Comércio de Campos RJ


Data Base Novembro.


Vejam os detalhes:

.::: Divulgada a CCT 2023 para empresas Metalúrgicas do Sul do Estado do ES

 Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 entre os sindicatos abaixo:



Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato das Indústrias Metalúrgicas de Material Elétrico do Estado do Espírito Santo - SINDIFER

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico do Sul do Estado do Espírito Santo - SITIMECI

Data Base Novembro.

Veja os detalhes:

.::: Divulgado novo salário e demais regras para Drogarias do Estado do ES a partir de Novembro de 2023

 O Sintrafarma divulga novo salário para 2023/2024.  A convenção coletiva de trabalho ainda não foi disponibilizada:

O PISO SALARIAL da categoria foi fixado no valor de R$ 1.589,82, para os empregados que recebem acima do PISO SALARIAL, o percentual de reajuste foi de 4,14%, sobre o salário efetivamente pago em 31/10/2023.

Quanto ao feriado, horas extras, adicional noturno, alimentação ficou da seguinte forma:   

• Feriado: R$ 115,62, por oito horas de trabalho.
• Horas extras: 50% para as duas primeiras trabalhadas e 80% para as demais.
• Adicional noturno: sobre a hora trabalhada no período de 22h00min as 07h00min o valor do adicional noturno será de 25%.
• Alimentação: R$ 24,10 sendo que aos sábado somente os trabalhadores com carga horária acima de 06 horas é que terão direito, domingo, feriados e plantões continua da mesma forma.

E ainda... 
Plano de Saúde: R$ 104,80 para a faixa etária de 18 a 43 anos, e R$ 141,48 para o restante. 
Plano Odontológico: R$ 23,65.
Seguro de Vida: R$ 12,47. 


.::: Divulgada a CCT 2023 2024 dos Empregados em Revendas de Gás no Estado de MG

   Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2023 2024 entre os sindicatos abaixo:


Sindicato Patronal (representando as empresas): 
Sindicato do Comércio Varejista Transportador e Revendedor de Gás Liquefeito de Petróleo do Estado de Minas Gerais - SIRTGAS/MG

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo no Estado de Minas Gerais - SITRAMICO/MG 

Data Base outubro.


Vejam os detalhes:

.::: Divulgada a CCT 2023 2024 dos Empregados Farmacêuticos em Laboratório no Sul do Estado do ES

   Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2023 2024 entre os sindicatos abaixo:


Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato dos Estabelecimentos de Serviço de Saúde do Sul do Estado do Espírito Santo - SINDISAÚDE SUL

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Farmacêuticos do Estado do Espírito Santo - SINFES


Data Base agosto.


Vejam os detalhes:

.::: Divulgado o Termo Aditivo 2023 referente a CCT dos Empregados em Tecnologia da Informação e Processamento de Dados no Estado do ES

 Informamos que foi disponibilizado o Termo Aditivo 2023 referente a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2022 2024 entre os sindicatos abaixo:

Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato da Indústria de Informática (Hardware Software Robótica, Manutenção e  Desenvolvimento de Hardware e Software, atividades correlatas e similares e con. no Estado do Espírito Santo - SINDINFO/ACTION

Sindicato Laboral (representando os empregados): Sindicato dos Trabalhadores em Tecnologia da Informação e Processamento de Dados do Estado do Espírito Santo - SINDPD

Data Base Maio


Vejam os detalhes:

- Piso Salarial a partir de 05/2023: 
Empregados da área administrativa R$ 1.320,00
Empregados das áreas técnicas R$ 1.502,44
Empregados analistas de sistemas com nível superior R$ 2.213,90

- Reajuste Salarial no percentual de 6% sobre o salário de 04/2023 para os empregados que recebem acima do piso salarial.

- Alimentação: em ticket no valor de R$ 28,00 por dia trabalhado, a partir de 05/2023.

Ficam mantidas todas as cláusulas da CCT 2022 2024, que não colidam com as cláusulas deste Termo Aditivo. 


Reforçamos que a empresa deverá ler a CCT na íntegra. 

.::: Divulgada a CCT 2023 dos Empregados do Comércio em Alguns Municípios de MG

  Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho 2023 entre os sindicatos abaixo:


Sindicato Patronal (representando as empresas): Federação do Comércio de Bens, Serviçops e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres do Estado de Minas Gerais - FECOMERCIÁRIOS

Data Base Janeiro.


Vejam os detalhes:

.:::Aprovado projeto de lei que aumenta a alíquota do ICMS no Espírito Santo

 Recentemente postamos em nosso blog, sobre esse projeto de lei, conforme relatado no link abaixo:
https://blog.grupoacad.com.br/2023/11/estados-brasileiros-anunciam-aumento-no.html

Nesta segunda-feira (27/11) a Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo aprovou esse projeto de lei que aumenta a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Espírito Santo de 17% para 19,5%. 

A mudança, que afeta diversos produtos e atividades, é uma resposta às medidas do governo federal em 2022, que impactaram negativamente a receita dos estados. O governador Renato Casagrande justifica a necessidade do aumento como uma compensação para evitar perdas de arrecadação, especialmente diante da Reforma Tributária, que utiliza a arrecadação média do ICMS de 2024 a 2028 como critério para distribuição do Imposto sobre Bens e Serviço (IBS). 

Casagrande destaca a importância da recomposição do caixa para manter serviços públicos essenciais e ressalta a urgência da aprovação para que a mudança entre em vigor em abril de 2024.

É crucial observar que o impacto não se limita apenas às empresas do Regime Ordinário, mas também afetará as optantes pelo Simples Nacional. Isso se deve às influências nos cálculos do ICMS-ST e do Diferencial de Alíquotas. Será necessário aguardar a publicação da Lei para avaliar também eventuais mudanças em relação às reduções de base de cálculo em alguns casos, e entender se as cargas efetivas serão mantidas ou se haverá alguma elevação. 

Fique atento às atualizações para compreender completamente as implicações dessa mudança na legislação fiscal.


Fonte: https://tribunaonline.com.br/economia/assembleia-aprova-aumento-do-icms-de-17-para-195-no-es-156494?_=amp

.::: Empresas tributadas pelo Lucro Real não podem aproveitar crédito de PIS/COFINS sobre o valor integral da conta de energia

 As empresas tributadas pelo Lucro Real podem, na apuração do PIS e da COFINS, aproveitar o crédito relativo a estes tributos em relação ao fornecimento de Energia Elétrica.

Mas o aproveitamento não pode ser, inclusive pelo entendimento de diversas consultorias, sobre o valor integral da conta de energia:

.::: Divulgada a CCT 2023 2025 dos Empregados em Construção Civil com abrangência no Estado do ES

  Informamos que foi disponibilizada a CCT - Convenção Coletiva de Trabalho para o ano de 2023 2025 entre os sindicatos abaixo:


Sindicato Patronal (representando as empresas): Sindicato da Indústria de Construção Civil no Estado do Espírito Santo - SINDUSCON

Sindicato Laboral  (representando os empregados): Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Construção Civil, Terraplenagem e Pavimentação no Sul do Estado do Espírito Santo - SINTRACONST SUL

Data Base maio.


Vejam os detalhes: